Arquivos Anuais: 2015

16dez/15

Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas

O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica. “Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias] “, revela Flávio Vilela Campos, auditor fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB). Essa operação é voltada, especificamente, para as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido. Campos ressalta ainda que as ações de fiscalização estão sendo e serão fundamentais para incrementar o caixa da União, em um momento de forte aperto fiscal e de retração da atividade econômica. Na segunda fase da operação da malha fina jurídica, divulgada ontem, a RFB chegou a detectar suspeita de sonegações no valor de R$ 2 bilhões, provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os montantes informados na Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), referente ao ano-base de 2013. A malha fina incluiu dessa vez 15 mil contribuintes, número menor do que o registrado na primeira fase da operação, em fevereiro deste ano (25.598 mil). Naquele mês, o fisco havia identificado uma diferença de R$ 7 bilhões nas declarações de impostos. Para o coordenador-geral de fiscalização da Receita, a redução no número de contribuintes pegos na malha fina é consequência da maior atuação e do aprimoramento dos mecanismo de investigação do órgão. “Os contribuintes estão se sendo incentivados a se regularizarem”, comenta. Campos destaca ainda que os trabalhos da RFB devem continuar cada vez mais rigorosos daqui para a frente. Mais atenção Rogério Massami Kita, sócio e diretor técnico na Outsourcing, Consultoria e Auditoria recomenda que as empresas tenham mais atenção no momento da declaração de tributos. “O fisco já vem há algum tempo realizando diversos procedimentos de cruzamento de dados. Porém, o cenário econômico ruim fomenta ainda mais essas ações de fiscalização”, diz ele. “Importante lembrar que, não atendendo o prazo legal estabelecido pela Receita para a regularização, o montante vira dívida ativa, que pode ser paga à vista ou parcelada”, auxilia Massami Kita. Campos esclarece que as empresas que caíram na malha fina precisam se regularizar até o mês de janeiro de 2016. Pois, em fevereiro, o órgão já começará a aplicar a multa, que varia entre 75% e 225% sobre o valor devido. A Receita já colocou à disposição do contribuinte o extrato da sua situação através do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), em seu próprio site, na internet. Para regularizar as pendências fiscais, o contribuinte pode encontrar as orientações no site da Receita Federal com acesso por assinatura digital. O contribuinte não precisa se dirigir à unidade da Receita e pode fazer as correções virtualmente. O fisco também fez notificações através de cartas para as empresas que estão em débito.

16dez/15

Receita Federal aumenta a burocracia para o Simples Nacional com a criação da DeSTDA

A burocracia, com certeza, é fator de desânimo para 10 de cada 10 empresários. Os departamentos financeiros e escritórios contábeis perdem mais tempo cumprindo as obrigações acessórias do que efetivamente cuidando das finanças da empresa. O presente de natal para os empresários brasileiros do Simples Nacional, dessa vez, será a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, que começa a valer a partir de 1º de janeiro. A nova obrigação, instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Receita Federal, deverá ser apresentada mensalmente e será composta pelas informações referentes à apuração do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Para o diretor da Brasil Price, Ronaldo Dias, todas essas exigências aumentam o custo Brasil e tornam os empresários reféns de serviços contábeis cada vez mais especializados e caros. “E, mesmo assim, não há nenhuma garantia de estar livre de multas por algum procedimento errado, em função da quantidade absurda de obrigações e suas regras ainda mais complexas”, completa Dias. ICMS Entram na DeSTDA a apuração do ICMS retido como Substituto Tributário; ICMS sujeito ao regime de antecipação de recolhimento em aquisições em outros Estados; ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual (não sujeita ao recolhimento antecipado); e ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto. Era para ser simples Outra dificuldade imposta pela Receita foi o prazo, agora reduzido, para entrada no SPED Contábil. A Escrituração Contábil Digital (ECD), que era devida em junho, passou a ser para maio. “E houve ainda a inclusão de todas as micro e pequenas empresas do Lucro Presumido dentro Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”, acrescenta Ronaldo. Essa declaração é decorrente da legislação que atualizou e levou a contabilidade brasileira, inclusive das micro e pequenas empresas, aos padrões internacionais de contabilidade. Com isso, em 2015, foram criadas subcontas contábeis, necessárias para registar novas operações desta nova contabilidade, cujos reflexos tributários precisam ser eliminados. “Isso acontece porque várias regras novas acabam interferindo nos lucros das empresas e poderiam causar aumento ou redução de impostos. E é por meio da ECF que serão declaradas ajustes para não interferirem nos impostos”, explica o contador. De tão complexa, a ECF foi prorrogada em 2015 e, no próximo ano, será devida três meses antes, com prazo de entrega no último dia de junho do ano seguinte.    

16dez/15

Receita Federal promove mudanças tributárias para 2016

O ano de 2016 deve começar com importantes mudanças no âmbito tributário. Duas delas, divulgadas recentemente, dizem respeito à alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECD, e a Instrução Normativa no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECF. Projetos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as obrigações terão de ser submetidas ao Fisco em maio e junho, respectivamente. O diretor de Serviços da Decision IT, Frederico Kruger, explica que a alteração nos prazos é, na realidade, uma tentativa de retomada ao calendário pensado inicialmente pela RFB. “Neste ano, houve uma flexibilização pelo fato de ser o primeiro e porque os gestores não estavam completamente preparados”, rememora. Kruger admite que, para a maior parte das empresas, é difícil começar a pensar no preenchimento das obrigações antes do fechamento do balanço anual. No entanto, o especialista adverte que é preciso se preparar. “Nós ainda vemos no mercado ECDs e ECFs entregues que passam no validador mas têm problemas”, alerta, complementando que uma das maiores dificuldades para a entrega da ECF em 2016 é com relação ao saldos relativos ao ano-calendário 2014/2015. Dentre as mudanças na ECD, está a alteração do prazo de entrega para o último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. Além disso, para o ano-calendário 2016, houve a alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido, o texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) foi revisto e foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas. Já em relação à ECF, houve a alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração. Para o ano-calendário 2016, tornou-se obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere. Além disso, a partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. O Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) não sofreu alteração, e tem que seguir as regras previstas na legislação de 31de dezembro de 2007. Têm que transmitir o Fcont somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que optaram pela não extinção do RTT em 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17 de setembro de 2014. Reparcelamento do Simples é prorrogado O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, na semana passada, as condições especiais de parcelamento concedidas às empresas integrantes do Simples Nacional. O órgão vinculado à Receita Federal já havia anunciado alterações nos sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. De acordo com a nova regra, as micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. Em 2013, o comitê tinha dispensado o recolhimento mínimo para as empresas que fazem o segundo parcelamento de dívidas com o Simples Nacional. O prazo acabaria em 31 de dezembro deste ano. O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital, uma ferramenta de assinatura eletrônica No caso do Simples Nacional, a certificação será usada para o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e. Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Em setembro, o Comitê Gestor do Simples tinha estabelecido a obrigatoriedade da certificação digital. Atualmente, a exigência vale para empresas com pelo menos 10 empregados. A obrigação será estendida para empresas com mais de oito empregados em 1º de janeiro de 2016 e com mais de cinco empregados em 1º de julho do próximo ano. A resolução também incluiu a ocupação de artesão têxtil a se inscrever como microempreendedor individual. Outra resolução aprovada pelo comitê divulgou os sublimites de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas inscritas no programa. Em 2016, as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano em quatro estados – Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – e R$ 2,52 milhões em seis estados – Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins – poderão pagar o ICMS por meio do Simples Nacional. Acima desse faturamento, as empresas terão de recolher o imposto pelo método tradicional. As empresas de Alagoas serão excluídas do sublimite no próximo ano. O Simples Nacional aplica-se às micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No entanto, em alguns estados de menor renda per capita, existe um teto mais baixo para as empresas recolherem ICMS pelo regime simplificado. Caso contrário, praticamente todas as companhias desses estados estariam inscritas no programa.

25nov/15

Entenda como a taxa Selic afeta a vida do consumidor

O que é a Selic? A taxa Selic é a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos bancos. Quando a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, porque paga bem. Já quando a Selic cai, os bancos são “empurrados” para emprestar dinheiro ao consumidor e conseguir um lucro maior. Assim, quanto maior a Selic, mais “caro” fica o crédito que os bancos oferecem aos consumidores, já que há menos dinheiro disponível. Por que a Selic é importante para a política econômica? O governo usa essa taxa como instrumento para controlar a inflação. Se a Selic é alta, há menos dinheiro circulando e menos procura por produtos e serviços à venda. Se a demanda é menor, os preços caem. A Selic também ajuda a controlar a entrada de investimentos estrangeiros. Quem investe em títulos brasileiros ganha com os juros altos, o que faz entrar mais dinheiro no país. Quanto mais dólares entram no país, menor a cotação dessa moeda por aqui. Por que tanta gente reclama dos juros altos? Os juros altos diminuem o consumo, o que prejudica as vendas e as empresas. Se as empresas não crescem, há mais desemprego, e a economia encolhe. Além disso, o investimento estrangeiro que entra no país por causa dos juros altos é especulativo. Esse dinheiro pode sair daqui a qualquer momento; é diferente do capital que entra para construir uma fábrica ou melhorar uma empresa. E para o consumidor, que diferença isso faz? É a Selic que dá a medida das outras taxas de juros usadas no país: do cheque especial, do crediário, dos cartões de crédito, da poupança. É a partir dela que os bancos calculam quanto cobrarão de juros para conceder um empréstimo. Quanto menor a Selic, mais “barato” fica para o consumidor fazer um empréstimo ou comprar a prazo. Mas essa relação não é direta. Quando o Banco Central reduz a Selic, essa queda demora a chegar ao consumidor. Isso acontece porque os bancos também cobram, em forma de juros, impostos (IOF), inadimplência, seus custos e seu lucro. Essa diferença entre o que o banco paga ao tomar um empréstimo e o que ele cobra ao conceder um empréstimo é o chamado “spread bancário”. Também dá para ganhar com a Selic alta? Como a Selic também influencia os juros que os bancos pagam quando emprestam dinheiro de alguém, o consumidor também pode ganhar com isso. Em geral, quanto maior a Selic, maior o rendimento das aplicações de renda fixa, como poupança e CDBs

25nov/15

Levy nega decisão para adiar reajuste do salário mínimo em 2016

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou hoje (24) que o governo tenha tomado uma decisão em relação à data de reajuste do salário mínimo no próximo ano, sem que o governo tenha acatado a sugestão de adiar por seis meses o aumento do salário mínimo em 2016 e o reajuste para os servidores federais. Levy, no entanto, cobrou urgência na aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Não tem plano do governo nesse sentido [de adiar o reajuste do mínimo]. A ideia do governo é a gente dar atenção ao gasto. Tratar da reforma da Previdência e recriar a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. O Brasil precisa de um Orçamento forte, robusto, que nos prepare para 2016 ser um ano de crescimento”, disse. Segundo o ministro, até agora, apenas houve uma sugestão da área técnica do Congresso Nacional, que elaboraram cenários alternativos para conter os gastos públicos caso o Congresso atrase a aprovação do pacote de ajuste fiscal. “Alguns técnicos do Legislativo apontaram alguns números. Só disso que tenho conhecimento. Não tem nada de mais. É um exercício aritmético, que adquire maior ressonância à medida que outras ações não avançaram no ritmo necessário”, explicou. Segundo reportagem publicada hoje (24) pelo jornal O Globo, o governo estuda postergar para junho o reajuste do salário mínimo, tradicionalmente feito em janeiro. O aumento dos servidores federais passaria de agosto para dezembro do próximo ano. Em setembro, a equipe econômica tinha adiado o reajuste salarial de 2016 de janeiro para agosto. De acordo com o ministro, as medidas de corte de gastos e a recriação da CPMF são essenciais para que o país volte a economizar para pagar os juros da dívida pública, tendo superávit primário a partir do próximo ano. “Para a gente ter o [resultado] fiscal que o Brasil precisa, com o Orçamento e receita que o Brasil precisa. Para não surgirem outras ideias mais difíceis. Porque se não tratar o que temos que tratar, elas daqui a pouco aparecem”, declarou.

24nov/15

Ampliação do Simples Nacional pode ser aprovada ainda este ano

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) está articulando para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios do Simples Nacional. O texto, originado na Câmara do Deputados, sofreu alterações no Senado, com mudanças que buscam assegurar que os municípios não percam arrecadação. Entre as alterações no projeto realizadas no Senado está a ampliação da base de cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelos municípios. Pela proposta as prefeituras poderão recolher normalmente o ISS de empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões. Outra alteração envolve o Refis – programa de refinanciamento de dívidas – para as empresas do Simples Nacional. Atualmente as micro e pequenas empresas podem parcelar suas dívidas em até 60 vezes. Na Câmara esse limite foi ampliado para 180 parcelas. Mas no Senado o benefício foi reduzido para 120 vezes após pressão da Receita Federal. Na próxima semana as alterações devem ser apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e votado em plenário da casa legislativa. O texto precisa então voltar para a Câmara, onde, segundo a senadora, não deve encontrar resistência. Presente à audiência pública, Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lembrou que os negócios de menor porte, que até então passavam ao largo da crise econômica, começaram a sentir seus efeitos. Ele citou dados divulgados nesta segunda-feira pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que apontam que as micro e pequenas empresas fecharam 49 mil vagas de emprego outubro. “Até setembro as pequenas estavam contratando, mas esse número mais recente liga o alerta vermelho. A inação para se resolver a crise econômica e a crise política podem nos levar para uma crise social”, disse Afif. O presidente do Sebrae voltou a criticar duramente a Receita Federal, atribuindo a lentidão na tramitação do projeto que amplia o Simples ao receio do fisco de perder arrecadação. O atrito de Afif com a Receita acontece desde quando compunha o quadro de ministros do governo Dilma, à frente da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. À época o então ministro encomendou um estudo, feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mostrar que a arrecadação das três esferas cairia em um primeiro momento com a ampliação do Simples, mas que cresceria à medida que a base de empresas optantes pelo regime simplificado aumentasse. Se aprovadas ainda este ano no Senado e na Câmara as alterações no Simples entrarão em vigor em 2017. Já as propostas paralelas, como a da ampliação das parcelas do Refis, entram em vigor assim que a lei for publicada. MUDANÇAS Entre as alterações no Simples que constam do PLC 125/2015, está o aumento do limite de enquadramento no regime. Pela proposta, empresas com receita bruta de até R$ 14,4 milhões poderão ser enquadradas no regime simplificado. Atualmente, o teto é de R$ 3,6 milhões. Também amplia o teto de faturamento para que o empreendedor seja enquadrado como Microempreendedor Individual (Mei). Esse limite, que hoje é de R$ 60 mil ao ano, aumentaria para R$ 72 mil. O projeto também abre o Simples para alguns ramos de atividade hoje impedidos de participar do regime, entre essas categorias estão microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Outra novidade trazida pelo PLC 125 é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a realizarem operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), simplificar o sistema é fundamental para tirar o empreendedor da informalidade. “A burocracia faz com que o pequeno empresário busque o caminho da informalidade, da sonegação, para conseguir sobreviver. A ampliação do Simples pode resgatar esses empresários”, disse Burti durante a audiência pública.

23nov/15

Site do e-social será atualizado para permitir recolhimentos sobre 13º salário

O site usado para o pagamento de tributos do empregado doméstico (e-social) será atualizado para permitir o recolhimento das obrigações tributárias sobre o 13º salário. A partir de 1º de dezembro, o empregador poderá emitir a guia para pagamento do FGTS sobre a primeira parcela do 13º, que tem que ser paga ao empregado doméstico até o dia 30 deste mês. O vencimento da guia é no dia 7 de dezembro, juntamente com os tributos relativos à folha deste mês. O pagamento dos tributos sobre a segunda metade do 13º terá que ser feito no dia 7 de janeiro. Nesse caso, terá que ser recolhido não só o FGTS, mas os demais impostos e contribuições, como o INSS. A segunda metade do 13º salário tem que ser paga ao empregado doméstico até 20 de dezembro. O e-social também ganhará uma outra funcionalidade que permitirá ao empregador doméstico registrar os desligamentos de funcionários. O chefe da divisão de escrituração digital da Receita Federal, Clóvis Belbute, disse ao jornal “O Estado de S. Paulo” que são “modificações normais” para atualizar o sistema. Segundo ele, essas mudanças acontecerão sempre que necessário. Belbute garante que, após os problemas ocorridos no registro dos empregados e empregadores e na emissão da primeira guia única relativa ao salário de outubro, o e-social tem funcionado bem. “Há sempre questões pontuais para serem resolvidas. Mas não tivemos mais nenhum reporte de situação problema”, disse. A Receita foi obrigada a prorrogar de 7 de novembro para o dia 30 desse mês o prazo para pagamento da primeira guia única, depois que vários contribuintes enfrentaram dificuldades para emitir o documento. O novo teste do Fisco e do Serpro (que administra o sistema) será no final desse mês e início de dezembro, quando os contribuintes terão que emitir nova guia para pagamento dos tributos sobre o salário de novembro. Técnico da Receita afirma que o sistema está preparado para a atender a concentração de acessos. “Estamos muito mais preparados para isso. Aumentamos o número de máquinas para evitar congestionamento”, afirmou. Os tributos devidos incluem alíquota de 8% do FGTS e outros 3,2% do salário para cobrir a penalização em caso de demissão sem justa causa. Ao INSS, a alíquota é de 8% para o empregado e 8% para o empregador e há ainda 0,8% de tributo para cobrir o seguro por acidente de trabalho.      

20nov/15

Pagamento da 1ª parcela do 13º salário

O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico. O valor do adiantamento corresponderá a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo empregado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.  

Férias – O adiantamento pode ser pago por ocasião das férias, desde que o empregado tenha requerido, formalmente, até o final do mês de janeiro do ano correspondente.
Rescisão contratual – O valor adiantado será compensada com o valor da gratificação devida na rescisão.
Horas extras Adicional noturno – Integram a remuneração para fins do adiantamento do 13º salário.
Insalubridade Periculosidade – Integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.
Salário Fixo – Para os empregados admitidos no curso do ano, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze) avos da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.
Salário Variável – Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.
Auxílio-Doença Previdenciário – Compete a empresa remunerar o empregado nos 15 (quinze) primeiros dias, considerando este período como de efetivo trabalho para fins de pagamento do adiantamento, bem como o período a partir do retorno. – Os avos equivalentes ao período de auxílio doença fica a cargo da Previdência Social.
Auxílio-Doença Acidentário – A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário). – Este entendimento refletirá apenas no momento do pagamento total do 13º salário.
Serviço Militar – O empregado afastado para o serviço militar obrigatório faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do adiantamento do 13º salário.
Salário-Maternidade – O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos.
INSS – Na primeira parcela do 13º salário não há incidência do INSS.
FGTS – O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido, junto com a folha de pagamento.
IRRF – Sobre a primeira parcela do 13º salário não há incidência do IRRF.

 

09nov/15

Receita Federal deve liberar amanhã a consulta ao 6º lote

A consulta ao sexto e penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda 2015 deve ser liberada na terça-feira (10), às 9h, de acordo com o Receita Federal. O pagamento é feito sempre no dia 15 de cada mês, de junho até dezembro. Nos meses em que a data cai em um feriado ou fim de semana, o pagamento é feito no primeiro dia útil seguinte. Problemas no Simples Doméstico Desde o começo de novembro, a Receita tem enfrentado problemas com o Simples Doméstico, sistema que reúne encargos trabalhistas de empregados domésticos, como o FGTS e o INSS. Os empregadores tinham que preencher o cadastro, imprimir a guia e efetuar o pagamento dos tributos até sexta-feira passada (6). Porém, o sistema da Receita apresentou falhas nos últimos dias. A Receita Federal chegou a dizer que não prorrogaria o prazo de pagamento, mas, diante dos problemas, o governo optou por estender o prazo para 30 de novembro. Restituição do IR Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita, pelo http://zip.net/bsn4Jn, ou ligar para o Receitafone, no número 146. Pelo site, é possível saber se há alguma irregularidade na declaração. Caso haja, o contribuinte pode apresentar uma declaração retificadora e corrigir as inconsistências apontadas pela Receita. O depósito da restituição do IR 2015 será feito no dia 16 de novembro. O dinheiro é depositado na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, pelo link fornecido acima. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

06nov/15

Sebrae lança o Super MEI

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do estado de São Paulo lançou um programa para capacitação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) paulistas. Chamada de Super Mei, a iniciativa envolve cursos de formação técnica, controle financeiro, uso de tecnologias, entre outras ações. Depois de capacitados, os Super MEIs terão acesso a um portal, administrado pelo Sebrae-SP, onde poderão expor seus produtos e serviços, além de divulgar ofertas. O programa foi oficializado durante o 16° Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que acontece no Guarujá, litoral paulista, até amanhã (06/11). O evento reúne mais de 1.100 participantes. Serão oferecidas mais de 150 opções de cursos, com carga horária entre 20 horas e 50 horas. Os treinamentos são voltados para aquelas atividades que costumam agregar mais MEIs, como comércio varejista, serviços de estética e beleza, lanchonetes e bares. O Sebrae-SP cobra R$ 50 dos interessados no programa de capacitação. QUEM SÃO OS MEIS? Pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano podem virar um Microempreendedor Individual, que é uma figura jurídica enquadrada no Simples Nacional, o que lhe garante tratamento diferenciado. A tributação para o MEI é mais branda. Ele pagará, no máximo, R$ 45,40 ao mês. Essa contribuição garante ao MEI acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Segundo o Sebrae, hoje há 5 milhões de MEIs em atividade no país. A maior parte trabalha nas próprias casas. Uma boa fatia desse contingente (25%) é composta de jovens entre 21 e 30 anos. REFORMULAÇÃO O Super MEI é exemplo de uma nova abordagem do Sebrae-SP, que está moldando suas ações de acordo com as necessidades de grupos específicos de empreendedores. Faz parte dessa estratégia o fortalecimento das relações com instituições financeiras na tentativa de facilitar o acesso ao crédito para as empresas de menor porte. Vale lembrar que atualmente o crédito para as empresas, especialmente para os pequenos empresários, está restrito por causa do enfraquecimento da economia. Nesse cenário, as instituições financeiras ficam mais cautelosas antes de emprestar recursos porque cresce o receio de inadimplência da pessoa jurídica. EMPREENDER Um dos programas que serão impulsionados por essas novas ações é o Empreender, um projeto que organiza empresários de um mesmo segmento em núcleos regionais permitindo assim que troquem ideias e impulsionem seus negócios. “O Empreender tira o micro e pequeno empresário do isolamento para que, unidos, possam atuam de maneira mais eficiente”, explicou Juarez de Paula, gerente do Sebrae nacional. Durante o evento da Facesp os números atualizados do programa Empreender foram apresentados. Criado há 15 anos, o programa já ajudou 18 mil empreendedores e hoje trabalha com cerca de 2 mil somente no estado de São Paulo. Esses empresários estão divididos entre 164 núcleos, onde atuam conjuntamente. O Empreender é apoiado pela Facesp. Mais de 60 Associações Comerciais do estado dão suporte aos empresários envolvidos com o programa.