Ampliação do Simples Nacional pode ser aprovada ainda este ano

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) está articulando para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios do Simples Nacional. O texto, originado na Câmara do Deputados, sofreu alterações no Senado, com mudanças que buscam assegurar que os municípios não percam arrecadação. Entre as alterações no projeto realizadas no Senado está a ampliação da base de cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelos municípios. Pela proposta as prefeituras poderão recolher normalmente o ISS de empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões. Outra alteração envolve o Refis – programa de refinanciamento de dívidas – para as empresas do Simples Nacional. Atualmente as micro e pequenas empresas podem parcelar suas dívidas em até 60 vezes. Na Câmara esse limite foi ampliado para 180 parcelas. Mas no Senado o benefício foi reduzido para 120 vezes após pressão da Receita Federal. Na próxima semana as alterações devem ser apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e votado em plenário da casa legislativa. O texto precisa então voltar para a Câmara, onde, segundo a senadora, não deve encontrar resistência. Presente à audiência pública, Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lembrou que os negócios de menor porte, que até então passavam ao largo da crise econômica, começaram a sentir seus efeitos. Ele citou dados divulgados nesta segunda-feira pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que apontam que as micro e pequenas empresas fecharam 49 mil vagas de emprego outubro. “Até setembro as pequenas estavam contratando, mas esse número mais recente liga o alerta vermelho. A inação para se resolver a crise econômica e a crise política podem nos levar para uma crise social”, disse Afif. O presidente do Sebrae voltou a criticar duramente a Receita Federal, atribuindo a lentidão na tramitação do projeto que amplia o Simples ao receio do fisco de perder arrecadação. O atrito de Afif com a Receita acontece desde quando compunha o quadro de ministros do governo Dilma, à frente da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. À época o então ministro encomendou um estudo, feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mostrar que a arrecadação das três esferas cairia em um primeiro momento com a ampliação do Simples, mas que cresceria à medida que a base de empresas optantes pelo regime simplificado aumentasse. Se aprovadas ainda este ano no Senado e na Câmara as alterações no Simples entrarão em vigor em 2017. Já as propostas paralelas, como a da ampliação das parcelas do Refis, entram em vigor assim que a lei for publicada. MUDANÇAS Entre as alterações no Simples que constam do PLC 125/2015, está o aumento do limite de enquadramento no regime. Pela proposta, empresas com receita bruta de até R$ 14,4 milhões poderão ser enquadradas no regime simplificado. Atualmente, o teto é de R$ 3,6 milhões. Também amplia o teto de faturamento para que o empreendedor seja enquadrado como Microempreendedor Individual (Mei). Esse limite, que hoje é de R$ 60 mil ao ano, aumentaria para R$ 72 mil. O projeto também abre o Simples para alguns ramos de atividade hoje impedidos de participar do regime, entre essas categorias estão microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Outra novidade trazida pelo PLC 125 é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a realizarem operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), simplificar o sistema é fundamental para tirar o empreendedor da informalidade. “A burocracia faz com que o pequeno empresário busque o caminho da informalidade, da sonegação, para conseguir sobreviver. A ampliação do Simples pode resgatar esses empresários”, disse Burti durante a audiência pública.