Arquivos mensais: abril 2016

11abr/16

Microempreendedor tem alternativas na hora de declarar IR

O microempreendedor individual (MEI) se enquadra nas mesmas regras de qualquer pessoa física para declarar Imposto de Renda, mas separando receita e despesas da empresa do lucro obtido, evita pagar imposto a mais.
Para fins de IR, é preciso saber o tratamento dos rendimentos obtidos na condição de MEI e os obtidos na condição de pessoa física.
Em relação aos rendimentos como MEI, é considerado isento o valor equivalente a 8% da receita anual tida com a atividade de comércio, fabricação de produtos e transporte de cargas; 16% com transporte de passageiros; e 32% com serviços em geral. O percentual sobre a receita é o lucro presumido da atividade.
Exemplo: uma cabeleireira que recebeu R$ 60 mil em 2015 pode considerar como valor isento R$ 19,2 mil (os 32%) da renda da empresa.
Nesse exemplo, os R$ 19,2 mil são informados na linha 09 (Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte) da ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
Os demais R$ 40,8 mil podem ser considerados consumidos na atividade do MEI ou podem ser pagos à pessoa física como pró-labore. Sendo tratados como pró-labore, serão informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular e ficam sujeitos ao IR na fonte.
O valor pode justificar acréscimo de patrimônio, como compra de veículos, imóveis e aplicações financeiras.
“Alternativamente, o MEI pode fazer um balanço patrimonial para justificar que seu lucro é maior do que o valor pago na forma de um percentual sobre a receita”, diz Antonio Teixeira Bacalhau, da consultoria Sage/IOB. Esse lucro terá o tratamento de rendimento isento.
Exemplo: R$ 60 mil de receita e R$ 10 mil de custos e despesas, sendo apurado lucro anual de R$ 50 mil. Nesse caso, em vez de considerar como isentos somente R$ 19,2 mil, podem ser considerados isentos os R$ 50 mil (o lucro contábil apurado no ano).
Assim, todo esse lucro será informado na linha 09 da ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis.
Já nos outros rendimentos que a pessoa física teve (salário ou aluguel de bens), a tributação é normal com base na tabela progressiva mensal e vai direto para a pessoa física, sem passar pelo MEI.
Na declaração, esses rendimentos são informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular (no caso de salários) ou na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior (aluguéis, por exemplo). Os demais são declarados nas fichas próprias.
Se não se enquadrou nas regras de obrigatoriedade, o titular do MEI não é obrigado a entregar a declaração anual, e sim a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual até o fim de maio.
11abr/16

Nota Fiscal Paulista libera créditos nesta segunda

Com seis meses de atraso, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo libera nesta segunda-feira, 11, o montante de R$ 756 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista.

Os consumidores e condomínios cadastrados no programa poderão transferir os valores a partir das 13h.

Em julho do ano passado, o governo de São Paulo diminuiu a parcela do ICMS reservada à restituição de créditos, de 30% para 20%, e também adiou a liberação dos recursos em um semestre devido à crise econômica.

Portanto, os créditos liberados nesta segunda-feira ainda são relativos às notas fiscais de compras realizadas no 1º semestre de 2015, mas têm a vantagem de ainda se enquadrarem na alíquota de 30%.

No dia 27 de abril, o governo paulista vai liberar mais R$ 55 milhões, que serão colocados à disposição de entidades sem fins lucrativos. Esse montante, no entanto, já corresponde a documentos fiscais referentes ao segundo semestre de 2015 e, por isso, já segue as novas regras de 20% do ICMS.

IMPOSTO DE RENDA

Os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios da Nota Fiscal Paulista ao longo de 2015 devem informar os valores na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que precisa ser entregue ao Fisco até o próxima dia 29 de abril.

A recomendação vale, principalmente, para as quantias maiores, que impactaram a variação patrimonial do contribuinte no ano passado.

Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos. Já os prêmios têm imposto retido na fonte, ou seja, os valores já são líquidos e não sofrerão tributação extra.

Portanto, os créditos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, enquanto os prêmios devem constar em “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Ambos serão informados no campo “Outros” de cada ficha.

Para obter o informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o contribuinte deve acessar sua conta por meio de login e senha no site do programa. Na tela inicial, é necessário clicar em “Conta Corrente”, depois “Demonstrativo IR” e então selecionar “IR 2016/Ano Base 2015”.

11abr/16

Os dedos-duros do IR que te fazem cair na malha fina

O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2016 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que “deduram” ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências.

A cada ano, a Receita Federal exige que mais empresas e entidades enviem informações sobre as movimentações dos contribuintes e, assim, a lista de dedos-duros só vem aumentando. Com mais dados em mãos, o Fisco tem sofisticado o cruzamento das informações e flagrado mais conflitos.

Para evitar a malha fina, o contribuinte deve informar todas suas fontes de rendimento e preencher os valores precisamente, para que não sejam diferentes do enviado por órgãos públicos, empregadores, instituições financeiras, imobiliárias e prestadores de serviços.

Vale lembrar que não são apenas fontes de informações diretas, como os informes de empregadores e bancos, que auxiliam a fiscalização do Leão. Cartórios e impostos municipais e estaduais quitados também permitem que a Receita verifique inconsistências na declaração.

Veja a seguir os principais dedos-duros que entregam quem tenta burlar oImposto de Renda:

Médicos, planos de saúde e hospitais

Gastos com saúde são um dos principais motivos de retenção da declaração na malha fina. Como essas despesas não têm limite para dedução (veja quais despesas médicas são dedutíveis), não raro contribuintes declaram valores superiores aos que foram efetivamente pagos para diminuir a base de cálculo do IR.

Assim, alguns contribuintes acabam informando despesas que não são passíveis de comprovação; não declaram reembolsos feitos pelo plano de saúde, que reduzem as deduções; e incluem gastos com saúde de pessoas que não são suas dependentes na declaração.

Todas essas irregularidades são facilmente flagradas pela Receita porque ela exige que profissionais de saúde registrados como pessoas jurídicas, hospitais, laboratórios e clínicas, entre outras instituições, entreguem a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

O documento inclui o nome e o CPF de quem realizou os pagamentos e do beneficiário do serviço, além dos valores recebidos. Já os planos de saúde informam os dados do titular e eventuais dependentes, valores das contribuições mensais realizadas pelo beneficiário e reembolsos, quando houver.

A partir do ano passado, profissionais liberais, cadastrados como pessoas físicas, também passaram a enviar à Receita o CPF de pacientes para os quais prestaram serviços, assim como os profissionais registrados como pessoas jurídicas já faziam na DMED.

Empregadores

As empresas são obrigadas a entregar até o mês de fevereiro de cada ano a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Veja quais os comprovantes que você deve ter em mãos ao declarar o IR

O documento inclui todos os pagamentos feitos a funcionários que estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda e permite à Receita cruzar informações incluídas na declaração do contribuinte, verificando eventuais inconsistências e erros.

Profissionais autônomos também estão sujeitos a esse cruzamento de informações caso o vínculo com as empresas para quais prestou serviço ao longo de 2015 esteja regularizado. Autônomos que tiveram mais de um vínculo empregatício em 2015, inclusive, devem ter cuidado adicional para não esquecer de informar todas as fontes pagadoras na declaração.

Imobiliárias, construtoras e cartórios

A venda de um imóvel com isenção de imposto sobre o lucro e a posse ou propriedade de bens com valor superior a 300 mil reais obrigam o contribuinte a entregar o Imposto de Renda.

O contribuinte também é obrigado a recolher o imposto sobre o lucro obtido com a venda do seu imóvel, caso ela não seja enquadrada nas regras de isenção (veja como declarar vendas de imóvel no IR), e também sobre rendimentos obtidos com aluguéis (veja como declarar aluguéis no IR).

Para que a Receita possa fiscalizar esses dados, administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras que intermediaram a venda ou o contrato de locação do imóvel são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que relata todas as operações realizadas por elas em 2015, detalhando os valores das transações.

Os cartórios também enviam à Receita a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que inclui todos os documentos registrados, relacionados à compra e venda de imóveis, e informa o valor exato pelo qual a unidade foi vendida.

Bancos e operadoras de cartões de crédito

Quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais em um semestre, bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e instituições financeiras autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio devem enviar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) à Receita Federal.

Operadoras de cartões de crédito também são obrigadas a prestar informações à Receita, por meio da Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), a cada mês que o valor da fatura do cartão de crédito do contribuinte ultrapassa 5 mil reais.

Enquanto a DIMOF traz dados sobre os depósitos realizados à vista e a prazo, pagamentos em moeda nacional ou por meio de cheques, resgates e aquisições de moeda estrangeira, entre outras, a DECRED inclui movimentações realizadas pelo contribuinte no período.

Assim, transações de valores mais vultusosos, registradas tanto na conta bancária quando no cartão de crédito do contribuinte, podem levá-lo à malha fina caso sejam incompatíveis com o seu patrimônio e com os rendimentos declarados.

Órgãos públicos

Órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à Prefeitura no momento de aquisição da casa ou apartamento permite à Receita obter detalhes sobre a operação.

A Receita também consegue consultar informações sobre transações que resultaram no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD). O tributo estadual, cujo limite de isenção, alíquota e sigla variam em cada estado, deve ser pago na doação ou na transmissão de bens como herança.

Mesmo isentas do pagamento do imposto, essas operações devem ser declaradas no IR para justificar a variação do patrimônio do contribuinte.

Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também informam o Fisco dados sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aeronaves particulares. Vale lembrar que quem está obrigado a declarar o IR 2015 deve, necessariamente, informar esse tipo de bem à Receita independentemente do seu valor.

Corretoras

Ao vender ações ou realizar outros tipos de aplicações de renda variável na bolsa de valores, o próprio contribuinte deve recolher impostos sobre eventuais lucros obtidos na transação.

Caso omita essas informações, ele pode ser dedurado pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é responsável por recolher um porcentual de Imposto de Renda na fonte, de 0,005% em operações comuns e 1% sobre operações do tipo day-trade. Esse imposto, apelidado de dedo-duro, permite à Receita rastrear as operações de compra e venda de ativos que são sujeitas ao pagamento de tributos.

Veja como declarar ações.

Outros contribuintes

A Receita também cruza informações declaradas por mais de um contribuinte. Pagamentos de aluguéis e pensões judiciais ou doações de bens ou dinheiro que não sejam declaradas por todos os contribuintes envolvidos na transação, por exemplo, podem fazer com que a declaração seja retida na malha fina.

Dependentes

A Receita Federal passou a exigir na Declaração do Imposto de Renda do ano passado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes incluídos na declaração que tenham a partir de 16 anos.

A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização do Fisco para impedir, por exemplo, que o mesmo dependente seja registrado em mais de uma declaração do Imposto de Renda, e também verificar de forma mais efetiva se há omissão de rendimentos do dependente.

Ao declarar o dependente, não só suas despesas, como seus rendimentos devem ser declarados. Assim, alguns contribuintes tendem a omitir salários, pensões ou mesadas recebidas para não passarem a uma faixa maior de IR.

Mesmo que os rendimentos do dependente sejam isentos de Imposto de Renda, eles devem ser somados à renda de quem declara para que a alíquota do imposto a pagar incida sobre esse valor total (veja quando vale a pena incluir dependentes no Imposto de Renda).

08abr/16

Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.
A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, mas está dispensada de reter as contribuições sociais de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.
Tomador de serviço optante pelo Simples Nacional
Nesta situação, ao contratar serviço sujeito à retenção, a pessoa jurídica deverá informar a prestadora de serviço que é optante pelo Simples Nacional de que trata da Lei Complementar nº 123/2006, portanto, por força do § 2o do Artigo 30 da Lei nº 10.833/200e § 6º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 459/2004, está dispensada reter as contribuições sociais (4,65%), conforme texto legal:
Instrução Normativa nº 459/2004
Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.
§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
Fundamentação Legal:
§ 2o do Artigo 30 da Lei nº 10.833/2003

Instrução Normativa nº 459/2004, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.151/2011.

07abr/16

Mais de 20 milhões de contribuintes ainda não entregaram declaração do IR

A pouco mais de 20 dias do fim do prazo, cerca de 20 milhões de contribuintes ainda não entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de hoje (7), a Receita Federal havia recebido 8.466.962 declarações. O número equivale a 29,7% das declarações previstas para este ano. O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril.

O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado nosite da Receita Federal. A Receita liberou um Perguntão elaborado para esclarecer dúvidas quanto a declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.

Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.

05abr/16

Quais documentos preciso guardar após o envio da declaração de IR?

Para fazer a declaração de Imposto de Renda, o contribuinte precisa reunir e separar uma série de documentos. Mas o que fazer com esses papéis e recibos após o envio dos dados à Receita Federal? Eles precisam ficar guardados por quanto tempo?

Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da Crowe Horwath, explica que os principais documentos a serem arquivados são os informes de rendimentos, a cópia do arquivo enviado à Receita e os documentos referentes ás despesas dedutíveis como gastos com saúde e educação.

Guardar estes documentos é importante para o caso de o contribuinte cair na malha fina ou ter que justificar para a Receita alguma informação que venha a ser questionada ou exigida uma comprovação.

“O que a Receita Federal recomenda é que toda a documentação utilizada para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda seja arquivada pelo prazo de 5 anos”, orienta Nogueira.

O período de 5 anos é o prazo fixado pela Receita para o contribuinte fazer uma eventual declaração retificadora para substituir incorreções e evitar correr o risco de alguma multa no futuro.

Já a cópia completa do arquivo da declaração enviada à Receita, inclusive impressa, é importante ser guardada para facilitar as declarações dos anos seguintes. É comum também este documento ser solicitado em outras situações do dia a dia como contratos de aluguel e financiamento.

Veja a lista dos documentos necessários para declarar Imposto de Renda.

1) Rendas
– informes de rendimentos de instituições financeiras inclusive corretora de valores;
– informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
– informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
– Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
– resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
– DARFs de carnê-leão.

2) Bens e direitos
– documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos;

3) Dívidas e ônus
– informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período.

4) Renda variável
– controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
– DARFs de renda variável.

5) Informações gerais
– dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
– nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
– endereço atualizado;
– cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
– atividade profissional exercida atualmente.

6) Pagamentos e doações efetuados
– recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
– despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente);
– omprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com a indicação do aluno);
– comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
– recibos de doações efetuadas;
– GPS (ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
– comprovantes oficiais de pagamento a candidato político ou partido politico.

Observação: Quando se tratar de declaração conjunta com dependentes (esposa, filhos, etc.) também é necessário a apresentação da relação acima referente a eles.

05abr/16

Pagamento da guia de março do eSocial deve ser realizado até quinta-feira, 07

Os empregadores domésticos têm até esta quinta-feira (7) para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de março. O documento – que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando o dia 7 cair em final de semana ou feriado.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial (www.esocial.gov.br) na internet. Atualmente, o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente mais de 1,2 milhão de guias de pagamentos (DAEs).

Segundo dados do eSocial, até esta segunda-feira (4), já haviam sido emitidas 810.111 guias relativas a folha de pagamento de março de 2016.

Desligamento – Desde dia 8 de março, o eSocial disponibiliza em seu sistema a funcionalidade de desligamento, que permite que o empregador possa realizar o registro e cumprir todas as suas obrigações relativas à demissão do trabalhador.

A funcionalidade finalizou a operacionalização das funcionalidades essenciais para o cumprimento dos deveres do empregador e do empregado doméstico no eSocial. No entanto, ajustes e melhorias continuam a ser feitos no sistema para facilitar o cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser prestadas pelos empregadores domésticos.

04abr/16

Trabalho em Domicílio – Obrigações do Empregador

A CLT estabelece que em nada difere o trabalho realizado no estabelecimento da empresa e o realizado na residência do empregado.

O art. 6º da CLT dispõe:

“não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”.

Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária.

Não obstante, mesmo o empregado trabalhando em sua própria residência o empregador fica obrigado a observar as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao empregado em decorrência da atividade exercida.

Portanto, dependendo da atividade que o empregado irá executar, cabe ao empregador seguir alguns cuidados, como:

  • Capacitar o empregado através de treinamento para a realização da atividade;

  • Registrar os treinamentos indicando data, horário, conteúdo ministrado e assinatura do empregado que recebeu o treinamento;

  • Fornecer os equipamentos de proteção individual ou coletivo necessários para a realização do trabalho, instruindo o empregado para a sua utilização e coletando a assinatura do mesmo na ficha de entrega de EPI;

  • Supervisionar periodicamente o empregado de forma a garantir que todas as instruções estão sendo seguidas;

  • Realizar os exames ocupacionais, bem como os complementares que o empregador achar necessário ou que for indicado pelo Médico do Trabalho;

  • Fornecer mobiliário adequado e instruir o empregado quanto à postura correta, pausas para descanso e etc., de forma a evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e

  • Outras orientações necessárias de acordo com a necessidade da atividade.

04abr/16

Em 12 meses, mais de 1,2 milhão de pessoas passa a trabalhar por conta

Com o avanço do desemprego, o número de trabalhadores por conta própria disparou durante o último ano e já superou os 23 milhões no Brasil. A renda do grupo, por outro lado, caiu 5,4% em 2015.

O crescimento se deve, principalmente, à queda expressiva dos postos com carteira assinada nos últimos meses, explica Cimar Azeredo, coordenador de trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “As pessoas estão usando o fundo de garantia, o seguro-desemprego e outros benefícios para criar o seu próprio negócio”, disse.

A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) mensal, realizada pelo IBGE, mostra que, em um ano, houve aumento de 6,1% na quantidade de empreendimentos que foram abertos sem funcionários, contando apenas com o trabalho de um ou mais sócios. No trimestre encerrado em janeiro de 2016, a situação era vivida por 23,096 milhões de pessoas, ante 21,768 milhões de trabalhadores em igual período de 2015.

Segundo Azeredo, os novos negócios são, em sua maioria, de pequeno porte e fazem parte do setor informal. “É o caso da mulher que trabalhava como secretária, perdeu o emprego e agora vende doces na rua”, exemplifica.

Ainda que, por um lado, a criação de novos empreendimentos minimize um aumento maior do desemprego no Brasil, a perda de segurança na família causada pelo corte de postos com carteira assinada tem o efeito contrário.

“Os membros da família de alguém que deixou um emprego registrado e abriu um novo negócio passam a procurar emprego para complementar a renda familiar, dar mais estabilidade ou ajudar no pagamento de planos de saúde. Esse movimento de procura contribui para o aumento do desemprego”, diz Azeredo.

Já José Amato Balian, coordenador da Incubadora de Negócios da ESPM, conta que a principal dificuldade dos novos empreendedores é transformar serviços pequenos, “como uma barraquinha de cachorro quente ou o atendimento como manicure”, em um negócio maior.

“É necessário ter uma noção de marketing, de produção, de divulgação, que muita gente não tem”, diz Balian. “Muitos desses novos empreendedores consomem todo o lucro e não investem, o que torna mais difícil o crescimento”, complementa o especialista.

Balian afirma também que o segredo para prosperar “está em encontrar um bom nicho, com um bom mercado, onde seja possível cobrar um pouco mais e, assim, ampliar o tamanho do empreendimento”.

Os especialistas entrevistados acreditam que o número de trabalhadores por conta deve continuar crescendo se o desenho econômico não se alterar. “Mas, se o mercado se aquecer, é possível que muita gente prefira voltar ao emprego com carteira”, diz Balian.

Rendimento menor

A entrada de novos personagens no grupo do ‘conta própria’ reduziu os ganhos médios da ocupação no ano passado.

Na comparação entre o último trimestre de 2015 e igual período de 2014, houve recuo de 5,4% no rendimento mensal dos empreendedores em carreira solo. O valor diminuiu de R$ 1.549 para R$ 1.465.

“Isso acontece porque os novos negócios, em geral, tem receita menor do que aqueles que existiam antes. Por isso, a média para o grupo diminui”, considerou Cimar Azeredo.

Por outro lado, o baixo rendimento da maioria dos trabalhadores por conta permite que estes se cadastrem como microempreendedor individual (MEI). O programa do governo, que conta com mais de cinco milhões de inscritos, procura estimular a formalidade ao permitir menor pagamento de tributos.

“Quando o negócio tem rendimento de até R$ 5 mil por mês, é possível fazer parte do MEI e ter acesso a benefícios de um trabalhador formal, como a aposentadoria”, acrescenta José Amato Balian.

De acordo com a Serasa Experian, 137.301 novos MEI foram cadastrados em janeiro deste ano, alta de 15% na comparação com o primeiro mês do ano passado.

Formais em queda

Em situação oposta à dos conta própria, o número de trabalhadores no setor privado com carteira assinada caiu 3,6% (o equivalente a 1,3 milhão de pessoas) na comparação entre o trimestres encerrados em janeiro de 2016 e 2015, de acordo com a PNAD.

A quantidade de pessoas empregadas no setor privado sem carteira assinada também diminuiu 5,9% (614 mil pessoas). Também houve queda, de 1,9% (218 mil pessoas), no número de trabalhadores do setor público.

Já o rendimento teve leve queda para trabalhadores do setor privado com carteira assinada (-0,5%) e aumentos pouco expressivos para trabalhadores sem carteira assinada (1,8%) e funcionários do setor público (0,6%).