Arquivos mensais: junho 2016

23jun/16

Empresas do simples: dispensa de retenções na fonte

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais.

O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS, ISS.

Cabe destacar que embora dentro do “Imposto Único” do Simples Nacional estejam IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a empresa enquadrada no simples não é contribuinte desse imposto e dessas contribuições.

As retenções, de maneira geral, tem o tratamento de antecipação do devido, ou seja, a ser abatido do valor devido a ser pago daquele tributo ou contribuição. Como a empresa enquadrada no Simples Nacional não é contribuinte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não há motivos para sofrer retenções desses valores.

Importa relevar que o enquadramento da empresa no simples é privativo da Receita Federal, não cabendo à fonte pagadora de prestações de serviços o direito ou obrigação de não aceitar o enquadramento. Portanto, cabe à fonte pagadora verificar se o prestador de serviços está enquadrado no Simples Nacional.

Essa verificação poderá ser feita no Portal do Simples Nacional. (§4º do art. 6º da IN RFB nº 1.234/2012).

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições CSLL, PIS, COFINS (4,65%), nos pagamentos efetuados a empresa enquadrada no Simples Nacional. (Inciso III do art.32 da Lei nº 10.833/2003; Inciso XI do art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012).

Caso a fonte pagadora tenha efetuado retenção indevida, ela deverá repassar esse valor retido indevidamente ao prestador de serviços e considerar o recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior” e se compensar via PERDCOMP.

22jun/16

Senado aprova ampliação do Supersimples

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21/06), a ampliação do Supersimples, regime que concede uma tributação mais branda às empresas de menor porte.

A proposta permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam optar pelo regime simplificado. Hoje, o teto para enquadramento é de R$ 3,6 milhões.

O projeto aprovado foi o texto-base do substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125 de 2015. Nesta quarta-feira, 22/06, ainda serão apreciados destaques da matéria. O texto agora precisa voltar à Câmara dos Deputados, onde foi originado, para que as alterações sejam apreciadas. Se aprovado pelos deputados, a maior parte das novas regras passam a valer a partir de 2018.

Além do aumento do teto para enquadramento no regime simplificado, o texto prevê uma sistemática de progressividade na tributação das empresas, o que envolveu a reformulação das tabelas do Simples.

Atualmente elas são seis, e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.

Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões / ano.

Para tornar a transição entre as faixas mais suave, foi previsto um fator redutor para cada uma delas. Na prática, trata-se de um valor mensal deduzido pelas empresas.

As mudanças no Supersimples já haviam sido levadas para votação no plenário do Senado na última quarta-feira (15/06), mas pouco antes de o projeto ser apreciado pelos parlamentares, a Receita Federal divulgou um comunicado questionando os prejuízos na arrecadação que o novo limite de enquadramento acarretaria.

A votação foi adiada para esta terça-feira (21/06) e foi aprovado com mudanças no texto. Segundo a senadora Marta Suplicy, autora do substitutivo, essas alterações permitiram reduzir o impacto na arrecadação, que era estimado em R$ 2 bilhões, para R$ 927 milhões.

Para reduzir a renúncia fiscal, a Receita propôs mudanças nas alíquotas para as empresas alocadas na última faixa das tabelas do Simples – aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.

As mudanças foram acatadas. Assim, na tabela 1, voltada às empresas do comércio, a alíquota da sexta faixa subiu de 17% para 19%.

Na tabela 2, para indústria, a alíquota subiu de 25% para 30%.

Na tabela 3, para empresas de serviços, passou de 31% para 33%.

Na tabela 4, para serviços não intensivos em mão de obra, a alíquota foi mantida em 33%. E para a tabela 5, para serviços especializados, a alíquota passou de 24% para 30%.

Também foi alterada a regra do chamado Fator Emprego, que desloca para tabelas com tributação menor as empresas que empregam mais. A proposta era adotar esse benefício para empresas do Simples que gastassem ao menos 22,5% da receita bruta com a folha de pagamento. Esse percentual foi ampliado para 35%.

Outra alteração foi feita no programa de parcelamento especial para as empresas do Supersimples. O texto manteve o prazo de parcelamento previsto no substitutivo original, de 120 meses, mas adotando um valor mínimo para as parcelas, de R$ 300, para as micro e pequenas empresas, e de R$ 150, para o Microempreendedor Individual (MEI). Foi excluída a possibilidade de redução de multa e juros.

O parcelamento é o único ponto da proposta previsto para entrar em vigor em 2017. O restante das mudanças, se aprovadas pela Câmara, são colocadas em prática em 2018.

O projeto aprovado no Senado manteve a criação da figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), sendo que a atuação desta passa a ser regulada pelo Banco Central (BC), algo que não era previsto anteriormente.

O substitutivo também abriu o Supersimples para atividades que têm crescido e gerado emprego recentemente, mas que hoje são impedidas de entrar no regime simplificado. Esse é o caso de microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias.

MEI

O limite para enquadramento dos MEIs, que hoje é R$ 60 mil, pela proposta será elevado para R$ 72 mil.

O substitutivo reforça o caráter orientador da primeira fiscalização de micro e pequenas empresas, inclusive do ponto de vista das relações de consumo. Em vez de punir, os fiscais orientarão os empresários com relação às diligências necessárias para a adequação dos negócios, até uma próxima visita fiscalizatória.

POLÊMICA

O projeto original para ampliação do Supersimples saiu da Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em 2015 prevendo elevar o teto para enquadramento no regime dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Essa proposta foi desenvolvida dentro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE), durante a gestão de Guilherme Afif Domingos, hoje presidente do Sebrae Nacional.

A Receita Federal logo se colocou contrária à iniciativa e buscou barrar as mudanças. Ainda na Câmara, às vésperas da votação do projeto, o fisco divulgou um estudo apontando que o aumento para enquadramento no Supersimples resultaria em um prejuízo de R$ 11,4 bilhões ao ano para os cofres públicos.

Pela argumentação da Receita, como a tributação para as empresas do Supersimples é menor, quanto maior o número de optantes por esse regime – o que a ampliação do teto permitiria -, menos se arrecadaria. Estados e municípios também mostraram preocupação com eventuais quedas na arrecadação.

À época, a SMPE encomendou um estudo que apontava um prejuízo menor na arrecadação, de R$ 3,9 bilhões, sendo que esta queda seria anulada em pouco tempo caso as micro e pequenas empresas obtivessem um aumento médio no faturamento de 4,2% ao ano. Pela lógica, quanto mais a empresa fatura, mais imposto ela paga.

O texto passou pela Câmara, mas ficou acordado que no Senado os limites para enquadramento seriam revistos. Várias mudanças foram feitas à proposta original, entre elas, uma elevação mais branda do teto, fixado no substitutivo de Marta Suplicy em R$ 4,8 milhões.

O substitutivo foi colocado na pauta de votação do Senado na última quarta-feira (15/06), mas antes da votação a Receita, mais uma vez, divulgou um comunicado questionando os prejuízos na arrecadação com o novo limite de enquadramento.

DESEMPENHO DO SETOR

As micro e pequenas empresas, que pareciam blindadas contra a desaceleração da economia, passaram a sentir os efeitos da recessão a partir de 2015. O último levantamento do Sebrae para o setor no Estado de São Paulo mostra queda de 12,4% no faturamento dessas empresas em abril, na comparação com igual mês do ano passado. Foi o 16° resultado negativo consecutivo.

A receita das micro e pequenas empresas acumulada entre janeiro e abril é ainda pior, com queda de 14,4%, tendo como base igual período do ano passado.

Diante da situação complicada da economia, os pequenos negócios preferem segurar seus investimentos. Uma sondagem feita em abril pelo Sebrae com 400 empresários mostrou que 82,5% deles não previam investir no período compreendido entre abril e junho. Também esperam queda de 2,07% no número de funcionários no período, na comparação com 2015.

21jun/16

ICMS – Nota Fiscal Paulista têm novas regras

O governo paulista, alterou as regras da Nota Fiscal Paulista.
Na prática o governo reduziu o número de prêmios e aumentou o valor de cada um.
O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal, bem como ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço, conforme a seguinte fórmula de cálculo: CA (k, m, f) = 7,5% x VA (k, m, f).
VA (k, m, f) corresponde ao valor da aquisição efetuada pelo consumidor “k”, de mercadorias, bens ou serviços, do estabelecimento fornecedor “f”, no mês de referência “m”.
21jun/16

NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016

O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas – DIFAL – EC 87/2015, que devem ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

O CONFAZ concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que neste período o imposto tenha sido pago.

Com o fim do período de adaptação (30/06/2016), a partir de 1º de julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

Assim a partir de 1º de julho deste ano, com a validação dos campos da NF-e, serão rejeitados os arquivos do documento fiscal eletrônico que não constar as informações estabelecidas pelo Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

20jun/16

Senado poderá votar projeto do Supersimples Nacional nesta semana

As votações no Senado, nesta semana, devem ter em pauta o projeto de Lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta, que está prevista para ser levada ao plenário na próxima terça-feira (21), atende a um pedido dos governadores dos estados e, caso seja aprovada, poderá contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.

No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação. Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições a micro, pequenas e médias empresas. As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

A proposta em discussão é um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto. Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Além disso, a proposta também possibilita o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Além da votação do projeto que altera o Supersimples, também há a expectativa de que os senadores votem o projeto que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, que tem por objetivo incentivar a formação acadêmica no exterior.

Criado em 2011, o programa é regulamentado pelo Decreto 7.642/2011. O projeto, de autoria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), autora do PLS, propõe que o programa passe a ser regulamentado por lei.

14jun/16

Receita estima perda de R$ 1,8 bilhão por ano com novo Super Simples

O Senado deve votar nesta 3ª feira (14.jun), com apoio do Palácio do Planalto, o projeto que reestrutura o Simples Nacional, também conhecido como Super Simples. Esse sistema de tributação facilita o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas. Com a aprovação da medida, a Receita Federal calcula arrecadar R$ 1,8 bilhão a menos por ano a partir de 2017.

O prejuízo, sustentam os defensores da proposta, será temporário. O Sebrae projeta que o impacto bilionário na arrecadação do governo será anulado caso o faturamento global das empresas beneficiadas cresça 4%.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

O projeto de lei, já aprovado na Câmara, diminui o número de faixas de faturamento para uma empresa requerer o benefício do Simples Nacional. Hoje, há 20 faixas. Se a nova regra for implantada, caem para apenas 6. O teto de faturamento anual para optantes do regime de tributação será expandido de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Uma das principais mudanças, entretanto, será o fim de uma regra que funciona como uma punição para empresas que aumentam suas receitas. Hoje, um micro ou pequeno negócio cujo faturamento sobe além da faixa de tributação estipulada no Super Simples passa a recolher impostos de acordo com uma alíquota maior –é um baque que pode ocorrer de um mês para o outro, com o novo percentual sendo aplicado sobre tudo o que entrou no caixa do empreendimento.

Pela nova proposta, o empresário continuaria pagando o mesmo que antes –com a alíquota mais alta sendo aplicada apenas ao valor excedente.

Por exemplo, uma empresa que ultrapassar a receita máxima de sua faixa de tributação em R$ 1.000 só pagará o imposto com alíquota maior sobre essa diferença de R$ 1.000.

A aprovação do projeto beneficiará 4,9 milhões de optantes do Super Simples.

“A ideia é substituir escadas íngremes por rampas suaves”, diz o presidente do Sebrae e ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. “Medidas como essa elevam a confiança dos empresários e estimulam a retomada de contratações.”

REFIS
A Receita Federal não chama dessa forma, mas o projeto também estabelece a possibilidade de perdão de multas e juros sobre as dívidas tributárias de quem usa o Simples.

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão perdão total das multas e juros sobre impostos não pagos –e um prazo de 120 meses para quitar os débitos.

As médias e pequenas empresas ganhariam desconto de 50% sobre multas e juros e o mesmo prazo para parcelar o valor devido.

O teto de faturamento anual dos MEIs também seria expandido de R$ 60 mil para R$ 72 mil anuais. Essa medida beneficiará os 6 milhões de empresários individuais no país.

NEGOCIAÇÃO
Desde que começou a tramitar no Congresso, o projeto enfrentou forte oposição da Receita Federal e de entidades sindicais. O Sebrae e outros defensores da revisão da Lei da Micro e Pequena Empresa queriam a elevação do faturamento máximo dos optantes do Simples para R$ 14,4 milhões (Indústria) e R$ 7,2 milhões (Comércio e Serviços).

O Fisco defendia um teto de R$ 4,5 milhões e um refinanciamento de, no máximo, 60 meses para as dívidas dos MEIs. Após ouvir os dois lados, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto, finalizou a proposta na semana passada. Nesta 2ª (13.jun.2016), governadores estaduais enviam as últimas observações e o texto deve ser levado ao plenário na 3ª feira.

Há um temor por parte dos governadores. Acham que a perda de arrecadação vai esvaziar ainda mais os cofres estaduais. A senadora Marta, por outro lado, afirma que os Estados passariam a recolher R$ 105 milhões de ICMS a mais por ano. Os municípios também arrecadariam R$ 54 milhões a mais de ISS. Apenas a União sairia perdendo.

Se aprovada, a proposta retorna à Câmara para nova análise dos deputados. O refinanciamento das dívidas entra em vigor assim que a lei for sancionada. As outras medidas seriam aplicadas a partir de 1º.jul.2017.

08jun/16

Receita libera consultas ao 1º lote de restituições do IR 2016

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores.

De acordo com o Fisco, o crédito bancário para 1,61 milhão de contribuintes será realizado no dia 15 de junho e soma R$ 2,65 bilhões. Do número total de contribuintes do primeiro lote, 1,49 milhão são idosos e 113,76 mil possuem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Essas pessoas têm prioridade no recebimento.

O valor deste lote é maior do que o primeiro lote do IR de 2015 e também de 2014, que somaram, respectivamente, R$ 2,36 bilhões e R$ 1,9 bilhão. Mas está abaixo do registrado no primeiro lote de 2013 – culo valor total foi de R$ 2,71 bilhões em restituições para os contribuintes.

Consultas
A consulta pode ser feita pelo site:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.ap

A Receita Federal lembrou que disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele, é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Ordem de recebimento
Após o pagamento das restituições para contribuintes idosos e com deficiência física, mental ou moléstia grave, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração doImposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14,25% ao ano. Em 2016, o Fisco recebeu quase 28 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Malha fina
No fim de abril, a Receita Federal informou que716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo de incidência na malha, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda – disponível por meio do site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

De posse da informação sobre quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

05jun/16

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.

De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, obedecendo um cronograma que já incluiu as empresas com mais de 10 e 8 funcionários. Ainda neste ano, em julho, a obrigatoriedade se estende aos empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de 3 empregados.

Contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações. Os empresários que ainda não tiverem a Identidade Digital devem adquiri-la de uma Autoridade Certificadora, como a Certisign, que oferece mais de 1.600 Pontos de Atendimento em todo o Brasil.

Segundo Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da referida empresa, o Certificado Digital possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais. “O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional. Isso significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional”.

Veja a linha do tempo  referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:

a)  no dia 31 de dezembro de 2015, enquadrou as empresas com mais de 10 (dez) empregados;

b) no dia 1º de janeiro de 2016, enquadrou as empresas com mais de 8 (oito) empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, enquadrará as empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

d) a partir de 1º de julho de 2017, enquadrará as empresas com mais de 3 (três) empregados.

02jun/16

O que acontece quando o MEI não faz declaração anual

Terminou na terça-feira (31) o prazo para que os microempreendedores individuais do país entregassem a Declaração Anual do Simples Nacional. O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.

Outra consequência de não enviar a declaração dentro do prazo é que o MEI não conseguirá gerar os boletos mensais do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), com isso o empreendedor fica inadimplente e sua situação é irregular perante a Receita Federal.

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, os empreendedores devem normalizar a situação do empreendimento para evitar o cancelamento do registro da empresa, o que acontece após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da Declaração. Sem o registro, o MEI perde benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte e fica impossibilitado de emitir notas fiscais.

Valdir Pietrobon, diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) aconselha que para regularizar a situação o Microempreendedor Individual procure ajuda de um contador ou dos serviços do Sebrae. Ele lembra que essa assessoria deve ser prestada gratuitamente a MEIs que abriram a empresa em 2015 por escritórios contábeis que tenham optado pelo Simples Nacional. A lista de escritórios que se enquadram nesta situação no site da Fenacon. A regularização também pode ser feita diretamente pelo MEI. Para isso, basta que ele acesse o Portal do Empreendedor.