Arquivos mensais: agosto 2016

22ago/16

7 pegadinhas que você deve evitar ao investir em franquias

Abrir uma franquia realmente parece um bom negócio: o modelo pré-formatado, a operação padronizada e a transferência de know-how são fatores que minimizam os riscos do empreendimento e acabam sendo as características que entusiasmam quem sempre alimentou a ideia de ser “patrão de si mesmo.”

Há também os bons números de mercado, na comparação com os resultados de outros negócios individuais. Mesmo na crise, o resultado médio do setor tem sido de alta de 7% a 8%.

Além deste indicador, há também diferenças quando o assunto é a taxa de mortalidade de franquias em relação a outros pequenos negócios.

Hoje, oito de cada dez empresas de menor porte fecham as portas antes completar cinco anos, segundo levantamento do Sebrae.

Nas redes de franquias, esse número é 3% inferior, de acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF).

Assim, o empreendedor que abre uma cafeteria sozinho, corre mais riscos de fazer parte das estatísticas do Sebrae, afirma Flávio Menezes, advogado especializado em franquias do escritório Menezes Advogados.

“Caso opte por uma franquia, que transfere o know-how do negócio, em relação a técnicas de marketing, varejo ou padrão arquitetônico de loja, a chance de sucesso é muito maior”, diz.

No entanto, o modelo testado e aprovado pode esconder pegadinhas que o candidato a franqueado deve evitar antes de fazer esse tipo de investimento, principalmente em tempos de recessão e de alta taxa de desemprego.

O maior risco para quem ficou desempregado é o de aplicar todas as verbas de rescisão e do FGTS em uma franquia – movido pela empolgação de ter uma nova e lucrativa fonte de renda – e se decepcionar depois.

Se cabe ao franqueador analisar se o candidato tem o perfil ideal, o novo franqueado tem o dever de prestar atenção a detalhes que podem por tudo a perder antes de assinar o contrato, fazendo o sonho de empreender acabar na Justiça.

“Como qualquer negócio, abrir uma franquia implica risco. Por isso, saber escolher é importante”, alerta Menezes.

A seguir, o especialista aponta as principais pegadinhas para evitar que esse “casamento” acabe em divórcio:

“Invista R$ 200 mil e fature R$ 30 mil por mês.”

Todo empreendedor que já pensou em investir no franchising provavelmente teve acesso a algum material de marketing com informações que continham essa frase – ou ao menos ouviu a expressão de um vendedor da franquia.

E o que muitos não sabem é que a primeira pegadinha está justamente relacionada à promessa de rentabilidade, ou seja, quanto o franqueado receberá em retorno financeiro e em quanto tempo.

Segundo Menezes, o vendedor não deve prometer retorno durante o fechamento de um negócio.

A informação da estimativa de rentabilidade pode constar na Circular de Oferta de Franquias (COF), um documento extenso, mas que nem sempre tem essas informações.

Outra pegadinha na primeira etapa de negociação é não contar para o candidato a franqueado que, além de dispor do investimento inicial, será necessário reformar o ponto comercial, comprar algum equipamento ou adaptar a loja ao padrão da rede, por exemplo.

Em muitos casos, o franqueado descobre isso depois de assinar o contrato e recorre à família ou ao banco em busca de empréstimo para arcar com esse custo extra – sem o qual não será possível inaugurar a loja.

Esse, inclusive, é um dos piores problemas enfrentados por quem decide abrir uma franquia. Quando o franqueado gasta mais do que o previsto para abrir as portas – inicia o negócio muito endividado. O resultado no futuro? Uma provável briga judicial entre partes.

“Preste muita atenção e faça perguntas ao franqueador sobre despesas adicionais antes de fechar o contrato”, afirma o advogado.

Quem investe em um negócio pré-formatado por natureza, como uma franquia, costuma querer saber quanto será mais ou menos o faturamento mensal da loja.

Afinal, será necessário projetar quando esse investimento gerará retorno para, depois gerar lucro. A melhor maneira – e a mais efetiva – de fazer essa projeção é por meio de uma boa pesquisa junto a ex e atuais franqueados da rede em questão.

“É a melhor forma de evitar erros”, afirma Menezes.

Um exemplo de contrato que pode trazer problema é aquele que não estabelece, previamente, quem será responsável por arcar com os custos de treinamentos iniciais de funcionários e de eventuais despesas com viagens e hospedagem para os participantes.

Tudo isso tem de estar especificado na COF, que precisa ser lida com atenção, para evitar surpresas desagradáveis, segundo o advogado.

“Um erro comum do franqueado é prestar mais atenção aos folhetos de marketing do que no próprio contrato de franquias”, afirma o advogado.

Uma citação recorrente do especialista em franchising Marcus Rizzo é que mais de 60% das redes são franquias de marca e produto, ou seja, o sistema de trabalho consiste em vender artigos de marca própria ao franqueado para que ele revenda nas lojas.

E esta prática tem sido o motivo de desgastes na relação entre ambas as partes.

Quando o franqueador se refere a “compras mínimas” e “royalties mínimos”, significa que o franqueado será obrigado a adquirir produtos, em determinada quantidade, e ainda terá de repassar parte do lucro sobre a venda para continuar operando na rede.

Quando o franqueador se torna o único e principal fornecedor da rede, os problemas começam. E essa é uma pegadinha que o investidor deve evitar na hora de fechar o negócio.

Isso porque, ao ser obrigado a sempre comprar do franqueador, e em geral, por ter pouca experiência em gestão no início, o empreendedor pode entrar em um círculo vicioso de dívidas – principalmente se não conseguir esvaziar o estoque no mesmo ritmo em que adquire os produtos.

A “ansiedade em abrir o próprio negócio” faz com que muitos franqueados não leiam a COF com atenção, e acabem não observando as cláusulas como as que falam sobre compras ou royalties, reforça o advogado.

Com isso, muitas vezes 80% do que o franqueado fatura é direcionado para o caixa do franqueador. Com mercadorias em excesso, o franqueado pode não conseguir liquidar e nem queimar os estoques para fazer o dinheiro girar.

“Em vez de reforçar a garantia do sucesso da rede, o franqueador transfere todo o risco do negócio para o franqueado. É um problema sério”, afirma.

Outra pegadinha está na decisão sobre em que território a nova loja será inaugurada. Muitas redes fazem um estudo prévio de viabilidade de regiões onde pretendem abrir unidades franqueadas.

Porém, na busca por capilaridade, algumas redes acabam autorizando a abertura de lojas muito próximas umas das outras, em vez de distribui-las em territórios exclusivos. Isso acaba tirando a receita de um ou de outro franqueado, afirma Menezes.

“O pior, nesse caso, é que isso nem sempre é bem definido na COF, o que acaba criando um problema jurídico”, diz.

Por isso, vale pesquisar antes como a rede trabalha essa questão e, de novo, por meio de conversas com ex e atuais franqueados.

A quinta pegadinha está relacionada ao fundo de promoção, que acaba se tornando uma questão problemática na relação entre redes e franqueados.

Muitos franqueadores recolhem o fundo de promoção das unidades franqueadas para investir em propaganda e material de marketing – com o objetivo de distribuí-los entre elas. Sendo assim, a rede deve prestar contas desses recursos.

Mas segundo Flávio Menezes, não é isso o que acontece em muitos dos casos.

“Esse dinheiro não é do franqueador, então não deveria ser usado com outras finalidades, mas exclusivamente em gastos com propaganda”, afirma.

Assim, a prestação de contas do fundo de promoção deve ser transparente e respeitada por ambas as partes. “Caso contrário, configura crime de apropriação indébita”, diz o advogado.

Pelo menos 50% das queixas de franqueados referem-se à falta de suporte da rede ao franqueado, segundo o advogado.

Por ser um sistema padronizado, a primeira atitude recomendável de um franqueador é oferecer treinamento ao franqueado. Em seguida, consultoria de campo, reciclagem, além de manter um canal aberto na rede para a troca de ideias.

“A maioria dos franqueados acha que, ao entrar no sistema, receberá suporte. Mas por que existem tantas queixas em relação a isso? Porque o candidato não investigou antes ou não leu a COF”, afirma Menezes.

“De novo, perguntar para os outros franqueados se a rede dá suporte eficiente e se apoia a operação é uma forma de não ter problemas depois.”

Recentemente, um grupo de ex-franqueados uniu-se na Assembleia Legislativa de São Paulo para reclamar do pagamento de ISS sobre os royalties. Esse era um dos tantos problemas que tiveram com as redes das quais fizeram parte.

A “responsabilidade solidária” na sonegação perante o fisco era o temor de dez entre dez participantes da audiência pública.

Essa, inclusive, é uma das questões mais delicadas e complexas nessa relação porque envolve a área tributária, e que deve ser esclarecida também logo no início.

De acordo com Menezes, mais de 70 prefeituras espalhadas pelo país adotaram essa cobrança há cerca de sete anos, impondo ao franqueado – em vez de ao franqueador – a obrigação de reter e recolher o ISS sobre os royalties devidos.

O entendimento geral, segundo ele, é que os royalties não são pagos sobre a prestação de serviço, mas pelo uso da marca e know-how da rede, não sendo devida então a incidência do imposto.

A inconstitucionalidade dessa cobrança deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e há muitas ações em todo o Brasil questionando essa medida.

Só na Menezes Advogados, segundo o especialista, há cerca de 5 mil ações do tipo, sendo que, em boa parte delas, a Justiça já julgou a questão favorável às redes e aos franqueados.

“Ao transferirem essa responsabilidade, os municípios expõem os franqueados a riscos, caso não sejam bem orientados a cumprirem essa obrigação.”

Portanto, cabe à franqueadora tomar as providências jurídicas necessárias para respaldar o não-recolhimento do ISS, dando segurança aos franqueados. “Assim, eles não ficam expostos a cobranças e penalidades por parte do fisco.” .

Isso também é importante, segundo Menezes, para não multiplicar esse risco levando à bitributação – ou seja, de a cobrança do ISS sobre royalties ser direcionada tanto para a rede como para o franqueado.

“Se a cobrança desse tributo for declarada inconstitucional, as chances de reaver o que já foi pago é quase nula”, conclui.

22ago/16

Saques do Pis Pasep crescem 65 em todo o pais

Entre novembro de 2015 e julho de 2016, o período de realização da campanha de divulgação do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep), quase 885 mil beneficiários se dirigiram às agências do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal e sacaram os valores de cotas disponíveis em suas contas individuais.

Esse montante representa uma ampliação de 349 mil saques (ou 65%) em relação ao observado entre novembro de 2014 e julho de 2015, segundo balanço do Tesouro Nacional.

Pelo levantamento, o maior aumento foi verificado nas retiradas feitas por beneficiários com 70 anos ou mais, que passaram de 5,4 mil para mais de 258 mil.

Para esse público, foram enviadas quase 920 mil malas diretas informando sobre a existência de saldo disponível para saque nas contas individuais dos programas pelo BB e pela Caixa, os agentes administradores do Pasep e do PIS.

Em 30 de junho de 2016, último fechamento de exercício do fundo, pouco mais de 4,4 milhões de cadastrados tinham direito ao saque por idade, o que representa R$ 7,9 bilhões. O valor do saldo médio por beneficiário é de R$ 2.900 no Pasep e R$ 1.500 no PIS.

Segundo o Tesouro Nacional, o Estado de São Paulo concentrou o maior número de saques (284.136) no período, seguido por Minas Gerais (96.780), Rio de Janeiro (94.210), Rio Grande do Sul (74.233), Paraná (52.959) e Santa Catarina (37.010).

QUEM TEM DIREITO

O Tesouro lembra que têm direito ao saque das cotas os inscritos nos programas até 4 de outubro de 1988 que possuam saldo em suas contas individuais e que se enquadrem em determinados critérios.

Entre eles, estão aposentadoria, idade igual ou superior a setenta anos, invalidez (do participante ou dependente), transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar), idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada, participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, ou morte, situação em que o saldo será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Para informações sobre saldo ou número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, quando inscritos no Pasep, ou a Caixa Econômica Federal, que é a instituição administradora do PIS. Os documentos para o saque podem ser consultados tanto no site do BB quanto da Caixa.

Os trabalhadores que começaram a contribuir após 4 de outubro de 1988 não possuem valores de cotas para resgate.

18ago/16

MEIs inadimplentes podem perder inscrição

Os micro e pequenos empreendedores individuais (MEIs) de Sorocaba, que estão em atraso com a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei 2015) nos últimos dois exercícios e inadimplente em todas as contribuições mensais do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), poderão ter a inscrição (CNPJ) cancelada. A medida adotada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) deve afetar centenas de milhares de MEIs de todo o País.

Se o microempreendedor chegar a 24 meses sem a entrega da DASN-Simei e 12 meses consecutivos sem pagar o DAS, automaticamente a Receita Federal cancelará o número da inscrição. O empresário fica, dessa maneira, sem poder emitir notas fiscais e perderá os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.

Inativas

Por outro lado, manter uma empresa inativa aberta pode trazer problemas, principalmente para quem voltou a trabalhar com carteira assinada. Há acúmulo de impostos e multas, além de bloqueio do seguro desemprego. O consultor empresarial Silvano Beserra informa que a partir do pedido do seguro desemprego é feita a verificação do CPF do requerente. Segundo ele, se o nome estiver vinculado à abertura de alguma empresa, será negado. Mas se o benefício já estiver concedido e, posteriormente, a restrição seja confirmada, o valor recebido será exigido de volta. É possível realizar a baixa mesmo com dívidas, diz Beserra. O fechamento de uma empresa leva, em média, 15 dias. Para encerrar formalmente uma empresa, deve-se procurar um contador, pois a baixa tem que ser dada em várias instituições, como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura, de acordo com o consultor.

18ago/16

Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial

A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o “novo cronograma poderá ser publicado em breve”.

A RFB não confirmou uma data, mas entidades envolvidas na construção do projeto e fonte do próprio governo estimam que o novo prazo pode ficar para janeiro de 2018, como publicado pelo DCI na edição impressa desta segunda-feira (15).

Para o órgão federal, os adiamentos não desestimulam a adequação ao sistema, pois o “eSocial está sendo construído junto às próprias empresas”. O órgão complementou que considera suficientes as campanhas de divulgação do sistema.

“As campanhas são realizadas não apenas pela RFB, mas pelos entes partícipes e têm sido empreendidas fortemente através da participação em eventos, treinamentos, entrevistas e vídeos”, defendeu.

17ago/16

E-Financeira trará transparência em contas

A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil.

As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo o primeiro semestre de 2016.

Ana Claudia Utumi, especialista na área tributária da TozziniFreire Advogados, explica que a e-Financeira não apenas substitui, como aprimora a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

“A e-Financeira permitirá à Receita obter informações mais completas do que as disponibilizadas pela Dimof. Exemplo disso é que, na Dimof, somente os saques [da pessoa física ou jurídica] eram informados. Já a e-Financeira mostrará também os saldos [seja da conta corrente ou da poupança]”, esclarece a advogada. A Dimof não precisará mais ser enviada à Receita para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.

Ana Claudia lembra que as informações da e-Financeira serão a base para a troca de dados fiscais entre os países. Os acordos firmados pelo Brasil já englobam 101 nações. “Daqui para frente, não terá mais como esconder informações da Receita”, reforça a especialista do TozziniFreire.

Victor Schmidt, advogado tributarista do Siqueira Castro Advogados, acrescenta que esse novo sistema possibilitará que a Receita cruze os dados das movimentações bancárias com as informações declaradas no Imposto de Renda das pessoas física ou jurídica.

“Se um banco informou à Receita que uma pessoa tem um saldo X em sua conta corrente mas, na declaração do imposto de renda, aparece que ela tem um saldo Y, a e-Financeira irá acusar de forma automática a inconsistência na declaração” exemplifica Schmidt.

“Por conta do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da Receita, as declarações de imposto de renda terão que ser cada vez mais precisas e completas, de forma a evitar multas e autuações”, complementa o advogado. Para ele, a margem de falha do sistema de fiscalização da Receita poderá ser de zero, após a consolidação da declaração digital e-Financeira. O que trará, desta forma, mais transparência às operações bancárias.

Ana Claudia lembra que a multa por sonegação fiscal no âmbito federal pode chegar a 150% do imposto devido. “O fisco já vinha apertando o cerco, mas agora, com a e-Financeira, ficará mais difícil esconder as informações”, reforça.

Preparação

Os dois especialistas comentam que a movimentação nas instituições foi bastante intensa para a primeira entrega da e-Financeira. “Toda vez que se institui uma nova legislação, as adaptações acabam exigindo altos investimentos”, afirma Ana Claudia.

A e-Financeira é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que está digitalizando todos os tipos de declarações fiscais prestadas por empresas e pessoas físicas. O projeto é impulsionado pela Receita junto a outros federais, como o Ministério do Trabalho.

A emissão dos documentos da e-Financeira tem que ser feitas pelos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras. Essas organizações precisam enviar à Receita toda a movimentação financeira dos contribuintes realizada em um semestre.

Uma das informações que deve ser prestada é o saldo bancário de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, acima de R$ 2.000, no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas em todo o País. Essa declaração levará em conta pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou resgates à vista e a prazo.

Serão informados ainda à Receita os rendimentos brutos dos contribuintes, separados por tipo de rendimento, incluindo os valores oriundos da venda ou de resgate de ativos sob custódia ou de resgate de fundos de investimento. Transferência entre contas bancárias também será computada.

15ago/16

Receita paga hoje restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2016

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda 2016 e de lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015. Estão incluídos nesse terceiro lote de restituição 1.904.205 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,52 bilhões.

Considerando também os lotes residuais (para quem caiu na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 1,95 milhão de pessoas neste mês, no valor de R$ 2,65 bilhões.

Consultas
A consulta pode ser feita pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

A Receita Federal lembra que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Ordem de recebimento
Após o pagamento das restituições para contribuintes idosos e com deficiência física, mental ou moléstia grave, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14,25% ao ano. Em 2016, o Fisco recebeu quase 28 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Malha fina
No fim de abril, a Receita Federal informou que716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Clique aqui para acessar o e-CAC

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Veja o passo a passo do extrato do IR

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

11ago/16

Mudanças no Supersimples devem ser votadas dia 23

A Câmara dos Deputados deve votar no próximo dia 23 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo, que prevê, entre outras medidas, a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, as regras de parcelamento entram em vigor a partir do dia de publicação da lei.

A data foi marcada após o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ter se reunido no fim da manhã desta quarta-feira (10/08) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, e com outros deputados da Frente.

Afif pediu urgência para votação do projeto, argumentando que é um importante instrumento para alavancar a economia brasileira e ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise.

“A cada um minuto uma empresa fica inadimplente no Brasil. Precisamos permitir que os donos de pequenos negócios tenham um prazo maior para pagar seus débitos fiscais o mais rápido possível. Uma iniciativa dessas pode impedir a falência de uma empresa ou estimular novos investimentos”, destacou o presidente do Sebrae.

LIMITES DE ENQUADRAMENTO

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões no Simples Nacional.

A faixa de transição irá funcionar como a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, ou seja, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. Também consta no projeto a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis.

A proposta também regulamenta a figura dos “investidores-anjo”, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, e permite a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte.

Diferentemente do parcelamento, essas mudanças entram em vigor, se aprovadas, somente em 2018.

10ago/16

Brasileiro já pagou R$ 1,2 trilhão em impostos

Nesta quarta-feira (10/08), às 13h45, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chega à marca de R$ 1,2 trilhão. Em 2015, o valor foi registrado dois dias antes, em 8 de agosto. Isso mostra que houve queda na arrecadação do governo de um ano para outro.

“O Impostômetro mostra que a arrecadação continua caindo, em função da recessão que atinge a economia. Mesmo assim, ainda é um valor exorbitante”, afirma Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

De acordo com Burti, se o governo elevar tributos, perderá a credibilidade de que tanto precisa. “Neste momento, o governo precisa da compreensão da população, para que ela o apoie em suas iniciativas”.

Burti lembra que a carga tributária brasileira já é a maior entre os países emergentes, e que todas as camadas da sociedade não aguentam mais pagar tantos impostos.

“É inaceitável aumentar os tributos. Isso comprometeria todo o esforço que está sendo feito no reerguimento da economia brasileira”, finaliza.

08ago/16

Receita libera consulta ao 3º lote do IR 2016 nesta segunda

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (8) as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015.

Estão incluídos no lote 1.904.205 contribuintes, totalizando R$ 2,52 bilhões em restituições. O pagamento será feito na próxima segunda-feira (15), e os valores serão corrigidos em 4,38%.

Considerando também os lotes residuais (para quem caiu na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 1,95 milhão de pessoas neste mês, no valor de R$ 2,65 bilhões.

“Desse total, R$ 191.606.241,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave”, acrescentou a Receita Federal.

Consultas
A consulta pode ser feita pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

 A Receita Federal disponibiliza também um aplicativo para tablets e smartphones, que permite a consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Ordem de recebimento
Após o pagamento das restituições para contribuintes idosos e com deficiência física, mental ou moléstia grave, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia brasileira (a Selic), atualmente em 14,25% ao ano. O Neste ano, o Fisco recebeu quase 28 milhões de declarações de IR até 30 de abril – o prazo legal.

Malha fina
Em abril, antes do fim do prazo, a Receita informou que 716 mil declarações já estavam retidas na malha fina devido a inconsistências das informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Clique aqui para acessar o e-CAC

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Veja o passo a passo do extrato do IR

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do IR, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.