Arquivos mensais: novembro 2016

30nov/16

“Há uma campanha contra o Simples”, diz Guilherme Afif

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal.

“Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se de uma mentira: este é um regime tributário diferenciado, e não uma renúncia fiscal”, afirmou Afif.

O presidente do Sebrae também defendeu outros pontos que considera essenciais para o desenvolvimento dos pequenos negócios, como a regulamentação da terceirização e a implantação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que foi vetada da ampliação do Simples Nacional.

A ESC permite que uma pessoa física empreste recursos para uma empresa local. “A ESC é uma ferramenta para furar o dique do sistema financeiro, que não empresta para os pequenos. O Banco Central alegou dificuldade para controlar os empréstimos. Mas trata-se de dinheiro do cidadão, não há porque controlar”, disse.

28nov/16

Impostômetro bate a marca de R$ 1,8 trilhão

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registra, nesta segunda-feira (28/11), a marca de R$ 1,8 trilhão.

O montante representa o total de impostos, taxas e contribuições que o brasileiro pagou desde o início do ano. Em 2015, esse mesmo montante foi arrecado dois dias depois, em 30 de novembro.

A marca alcançada mais cedo em 2016 indica aumento na arrecadação. “Mas essa melhora não decorre da recuperação da economia. O governo até teve uma arrecadação maior no último mês por conta da repatriação, mas não existe, ainda, melhora do consumo. A atividade econômica, embora não esteja piorando, ainda sofre os efeitos recessivos”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

No portal do Impostômetro é possível visualizar os valores arrecadados por período, estado, município e categoria (produção, circulação, renda, propriedade).

O painel foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

Está localizado na sede da entidade, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, a exemplo de Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.

23nov/16

Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples

A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento.

A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 – Crescer Sem Medo, sancionada no fim de outubro, que prevê, entre outras medidas, o parcelamento de débitos das empresas do Simples em até 120 vezes.

No dia 26 de setembro a Receita notificou eletronicamente 584.677 empresas que tinham débitos contraídos até maio de 2016. Essas empresas tinham até 30 dias para regularizar sua situação – caso não o fizessem seriam desenquadradas da tributação simplificada.

Com a medida da Receita as empresas podem fazer, no prazo estipulado, opção prévia pelo parcelamento. Para isso, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A opção prévia, no entanto, apenas evita a exclusão do contribuinte do Simples em decorrência dos débitos apurados até a competência de maio de 2016. Ele ainda terá de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro, para consolidar os débitos e efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação que está sendo elaborada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Regina Vilanova destaca que a medida é relevante, mas deve ser considerada dentro do contexto financeiro de cada empresa. “A medida pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime simplificado, mas é necessário analisar o fluxo de caixa de cada uma delas e sua capacidade de endividamento, para verificar qual a melhor decisão a tomar”, afirma.

A lei sancionada em outubro prevê ainda a possibilidade de os recursos aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte não integrarem o capital social da empresa, medida que vale a partir de janeiro de 2017. Para 2018 a nova regra prevê a ampliação dos limites de faturamento para enquadramento no Simples. O teto máximo passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões por ano. Mais informações aqui.

22nov/16

Descontos da Black Friday se perdem com tantos impostos

O mês de novembro virou o mês dos descontos em razão da Black Friday, que já entrou para calendário oficial do varejo brasileiro e será realizada no próximo dia 25.

Porém, um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre os principais produtos adquiridos na data promocional mostra que não é bem assim.

Entre os itens mais procurados na Black Friday estão os eletrônicos e os eletrodomésticos, que coincidentemente são também os mais tributados na escala de produtos.

Quem pretende aproveitar a data para adquirir jogos para videogame pode se preparar para engordar o bolso do governo, com 72,18% de impostos incidentes sobre o brinquedo.

Até mesmo quem gostaria de se presentear com um smartphone não deve pagar menos do que 68,76% de encargos, segundo o levantamento.

Os televisores também são altamente tributados, com aproximadamente 45% de imposto embutido. No caso dos tablets, a mordida do Leão chega aos 47,59%, assim como a câmera fotográfica digital, com 48,21%.

Os utensílios domésticos também não escapam da fúria arrecadadora: a máquina de lavar roupas tem 42,56% de impostos, o fogão, 41,22% e a geladeira, 38,21%. Já o home theater bate nos 44,94%.

Se já está virando hábito do consumidor antecipar as compras de Natal na Black Friday, o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, afirma que é preciso ficar atento ao adquirir produtos de valor menor e melhor qualidade.

“Em todos os itens já constam os tributos embutidos no preço, quando da venda ao consumidor final”, conclui.

20nov/16

Observações Importantes – Adiantamento da 1ª Parcela do 13º Salário

Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário, verificar algumas situações importantes que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:

Empregados afastados durante o ano:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-doença acidentário;
  • Licença Maternidade;
  • Licença remunerada e não remunerada;
  • Serviço Militar;

Empregados admitidos e demitidos e em férias no decorrer do ano:

  • Verificar a contagem dos avos dos admitidos para pagamento proporcional do adiantamento;
  • Verificar se os demitidos durante o ano realmente não estão recebendo.
  • Verificar os empregados que receberam o adiantamento quando do recebimento das férias (entre janeiro e outubro) e tenham tido aumento salarial ou média salarial para pagamento da diferença.

Admitidos, demitidos e férias durante o mês de novembro:

  • Admitidos no mês: certificar se os dias trabalhados geram ou não direito ao adiantamento;
  • Demitidos no mês: certificar se os empregados demitidos no mês não estão recebendo o adiantamento;
  • Férias: verificar os empregados que já receberam o adiantamento por ocasião das férias e por isso, não devem receber na folha de pagamento de novembro, salvo os casos em que há diferença.

Remuneração Variável:

  • Apurar as médias para o cálculo do adiantamento (médias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comissões entre outras.
18nov/16

Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro

As empresas ou pessoas físicas que utilizam boletos bancários de venda de produtos ou serviços têm até o final do ano para providenciar a migração dos contratos de cobrança sem registro para a modalidade registrada.

Após o final do prazo, os boleto não registrados só poderão ser pagos no banco que realizou a emissão.

No boleto com registro deve estar presente o CPF ou o CNPJ do cliente (pagador), informação que também devem ser transmitidas para a instituição financeira com a qual o beneficiário do documento trabalha. Ou seja, o sistema bancário passa a ter todos os dados da cobrança.

Os bancos pretendem centralizar esses dados em uma única plataforma para aumentar a segurança das informações. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a migração da cobrança sem registro para a registrada vai evitar pagamentos em duplicidade e permitirá rastrear os documentos, reduzindo fraudes.

Essa transição vem sendo realizada pelas instituições financeiras desde 2015. Para ter a cobrança registrada na base de dados da rede bancária é necessário ao beneficiário gerar um arquivo digital CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), que é conhecido como “arquivo remessa”, o que normalmente é feito pelo site do banco com o qual se trabalha.

Os boletos sem registro – que só são reconhecidos pelos bancos no momento do pagamento – continuarão existindo, mas, segundo a Febraban, só poderão ser pagos na agência da instituição financeira que realizou a emissão.

Empresas, profissionais liberais, entidades de classe, entre outras pessoas jurídicas e físicas que utilizam boletos para cobranças devem fazer a verificação dos dados dos seus clientes antes de migrar para modalidade registrada.

Isso porque informações que constam do boleto (CPF ou CNPJ, nome, data de vencimento, entre outras) também farão parte da base de dados da rede bancária, que fará o cruzamento das informações e, caso exista incoerências, o pagamento não será autorizado.

Nesse caso, de acordo com a Febraban, o pagador terá de fazer o pagamento diretamente no banco que emitiu o boleto, que terá condições de checar os dados divergentes.

Anualmente, cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços são pagos no País.

MUDANÇAS

O boleto registrado permite aos consumidores pagar títulos vencidos em qualquer instituição financeira e nos correspondentes bancários.

Para os beneficiários do título, é possível fazer a cobrança pela opção Débito Direto Autorizado (DDA), que substitui a emissão física do documento pela eletrônica.

Segundo a Febraban, ao centralizar as informações dos boletos em uma única plataforma, a rastreabilidade dos boletos é facilitada.

Entretanto, qualquer alteração feita nos boletos, com mudanças na data de vencimento ou cancelamento da cobrança, terá de ser realizada por meio de arquivo remessa enviado ao banco, e taxas podem ser cobradas.

Esse ônus para as empresas e demais beneficiários dos títulos preocupa Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que critica também a pouca orientação dada pelos bancos às empresas sobre a migração.

Mas, de maneira geral, o economista-chefe da ACSP acredita que o boleto registrado trará mais segurança ao sistema.“As fraudes tendem a diminuir, assim como o envio de boletos não solicitados”, diz Solimeo.

16nov/16

Receita paga 6º lote do Imposto de Renda 2016 nesta quarta

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (16) o sexto lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015. Estão incluídos no sexto lote deste ano 2.207.477 contribuintes, totalizando R$ 2,6 bilhões em restituições.

Quem não estiver neste lote de novembro do Imposto de Renda, nem no de dezembro, que é o último deste ano, está automaticamente na malha fina do Leão, ou seja, quando a declaração é retida para verificação de inconsistências.

Considerando também os lotes residuais (para quem havia caído na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 2,24 milhões de pessoas neste mês, no valor de R$ 2,75 bilhões.

“Desse total, R$  68.281.658,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o
Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 14.710 contribuintes idosos e 2.026 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.”, acrescentou a Receita Federal.

Consultas
A consulta pode ser feita pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

 A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Ordem de recebimento
Após o pagamento das restituições para contribuintes idosos e com deficiência física, mental ou moléstia grave, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14% ao ano. Em 2016, o Fisco recebeu quase 28 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Malha fina
No fim de abril, a Receita Federal informou que 716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Clique aqui para acessar o e-CAC

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Veja o passo a passo do extrato do IR

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

14nov/16

Devedor do Simples pode optar por parcelamento até 11 de dezembro

Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional.

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670, que permite a opção prévia ao parcelamento dos débitos tributários contraídos até maio deste ano. A opção prévia poderá ser feita pelo site da Receita Federal até 11 de dezembro.

A norma é o primeiro passo para regulamentar a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, previsto no Crescer sem Medo, sancionado em outubro.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destaca que esse é o fôlego que as empresas precisam para superar as dificuldades geradas pela crise.

“A ampliação do prazo de parcelamento evitará que muitas empresas fechem as portas. Com o caixa mais folgado, os donos de pequenos negócios talvez possam pensar em investir mais no negócio ou contratar mais pessoal.”

Afif ainda ressalta que esse é o ponto de partida do Mutirão da Renegociação, que incentivará as micro e pequenas empresas a não somente regularizarem a situação tributária, mas também a acertarem seus débitos bancários, locatícios e com fornecedores.

“Estamos negociando com bancos, associações de imobiliárias e de fornecedores meios de facilitar o pagamento das dívidas dos empreendedores.”

Os contribuintes com débitos com a Receita receberão o formulário de opção na caixa postal do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional.

Quem se manifestar favoravelmente ao parcelamento terá a notificação de desligamento do Simples Nacional, recebida em setembro, automaticamente suspensa.

Até o fim do mês, a Receita Federal irá publicar uma nova instrução normativa estabelecendo as regras e o prazo para a adesão definitiva ao parcelamento.

12nov/16

Impostômetro volta a acelerar e alcança R$ 1,7 trilhão

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu a marca de R$ 1,7 trilhão nesta sexta-feira (11/11).

O montante equivale ao total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira desde o início do ano.

Em 2015, esse mesmo valor foi registrado também em 11 de novembro.

“Ou seja, o painel – que vinha apontando queda arrecadatória – chegou ao ritmo do ano passado, principalmente por conta da inflação e da queda menos acentuada do ritmo da atividade econômica nos últimos meses”, explica Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Para ele, com a melhora da economia esperada para 2017, a arrecadação deve aumentar em termos reais.

No portal é possível visualizar os valores arrecadados por período, por estado, município e categoria (produção, circulação, renda, propriedade).

O Impostômetro foi inaugurado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.

Na tarde de ontem, 7 de novembro, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro sobre problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial, o que tem provocado morosidade na geração do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE relativo ao mês de outubro de 2016, com vencimento para esta data.

Até as 17h de ontem haviam sido gerados 1.058.437 DAE, o que representa 90,46% do total de empregadores que já fizeram a emissão do documento. Contudo, resta cerca de 9,54% dos contribuintes que ainda não emitiram o DAE e podem enfrentar problemas na geração do documento e respectivo pagamento nesta data.

Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Emprego publicaram, no Diário Oficial da União de hoje, 8/11, portaria conjunta que prorrogou o prazo para pagamento do DAE até o dia 21 de novembro.

A medida permitirá que o Serpro estabilize os sistemas de emissão do DAE, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.