Arquivos Anuais: 2016

14nov/16

Devedor do Simples pode optar por parcelamento até 11 de dezembro

Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional.

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670, que permite a opção prévia ao parcelamento dos débitos tributários contraídos até maio deste ano. A opção prévia poderá ser feita pelo site da Receita Federal até 11 de dezembro.

A norma é o primeiro passo para regulamentar a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, previsto no Crescer sem Medo, sancionado em outubro.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destaca que esse é o fôlego que as empresas precisam para superar as dificuldades geradas pela crise.

“A ampliação do prazo de parcelamento evitará que muitas empresas fechem as portas. Com o caixa mais folgado, os donos de pequenos negócios talvez possam pensar em investir mais no negócio ou contratar mais pessoal.”

Afif ainda ressalta que esse é o ponto de partida do Mutirão da Renegociação, que incentivará as micro e pequenas empresas a não somente regularizarem a situação tributária, mas também a acertarem seus débitos bancários, locatícios e com fornecedores.

“Estamos negociando com bancos, associações de imobiliárias e de fornecedores meios de facilitar o pagamento das dívidas dos empreendedores.”

Os contribuintes com débitos com a Receita receberão o formulário de opção na caixa postal do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional.

Quem se manifestar favoravelmente ao parcelamento terá a notificação de desligamento do Simples Nacional, recebida em setembro, automaticamente suspensa.

Até o fim do mês, a Receita Federal irá publicar uma nova instrução normativa estabelecendo as regras e o prazo para a adesão definitiva ao parcelamento.

12nov/16

Impostômetro volta a acelerar e alcança R$ 1,7 trilhão

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu a marca de R$ 1,7 trilhão nesta sexta-feira (11/11).

O montante equivale ao total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira desde o início do ano.

Em 2015, esse mesmo valor foi registrado também em 11 de novembro.

“Ou seja, o painel – que vinha apontando queda arrecadatória – chegou ao ritmo do ano passado, principalmente por conta da inflação e da queda menos acentuada do ritmo da atividade econômica nos últimos meses”, explica Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Para ele, com a melhora da economia esperada para 2017, a arrecadação deve aumentar em termos reais.

No portal é possível visualizar os valores arrecadados por período, por estado, município e categoria (produção, circulação, renda, propriedade).

O Impostômetro foi inaugurado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.

Na tarde de ontem, 7 de novembro, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro sobre problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial, o que tem provocado morosidade na geração do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE relativo ao mês de outubro de 2016, com vencimento para esta data.

Até as 17h de ontem haviam sido gerados 1.058.437 DAE, o que representa 90,46% do total de empregadores que já fizeram a emissão do documento. Contudo, resta cerca de 9,54% dos contribuintes que ainda não emitiram o DAE e podem enfrentar problemas na geração do documento e respectivo pagamento nesta data.

Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Emprego publicaram, no Diário Oficial da União de hoje, 8/11, portaria conjunta que prorrogou o prazo para pagamento do DAE até o dia 21 de novembro.

A medida permitirá que o Serpro estabilize os sistemas de emissão do DAE, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.

03nov/16

Conheça os vetos que deixaram o Supersimples menos super

Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário; Essa possibilidade foi vetada da lei que ampliou seus benefícios. Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo

A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal.

A sanção do texto veio com 17 vetos, alguns deles frustrando as esperanças de setores que aguardavam redução da carga tributária.

Caso das entidades filantrópicas, que embora tenham imunidade de impostos garantida pela Constituição, acabam tributadas como empresas grandes quando tentam buscar receitas suplementares para se manter, promovendo bazares ou vendendo produtos de fabricação própria, por exemplo.

O texto que saiu da Câmara dos Deputados abria espaço para que as atividades que extrapolam a função social dessas entidades fossem tributadas pelo regime simplificado e, assim, ter os impostos reduzidos em até 40%.

A expectativa dos cidadãos ligados ao chamado Terceiro Setor era pela aprovação desse ponto da lei, algo que já vinha sendo discutido com o governo há anos com o batismo de Simples Social.

Mas não foi desta vez. Para ter uma ideia, uma padaria de pequeno porte será menos tributada que um empreendimento idêntico vinculado a uma entidade filantrópica.

Outro trecho vetado na lei previa que o Supersimples seria classificado, de fato, como um regime tributário, assim como o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Embora seja tratado como tal nos meios empresarial e contábil, para a Receita Federal o Supersimples é tido simplesmente como renúncia fiscal.

Não se trata de mera formalidade. “Sempre que se tenta algum novo benefício para as empresas do Supersimples, a Receita diz que não é possível, pois está no limite da renúncia fiscal”, afirma Wilson Gimenez, vice-presidente administrativo da Aescon-SP,

Gimenez lembra que as empresas do Supersimples nunca tiveram o benefício do Refis –programa de parcelamento incentivado de débitos tributários -, uma vez que, por esse ponto de vista, configuraria uma renúncia fiscal dentro de outra.

Vale destacar que a lei que ampliou o Supersimples prevê um parcelamento especial para as micro e pequenas empresas, mas nada que desonere multas e juros e traga tantos benefícios como o Refis garante para as empresa do Lucro Real e Presumido.

Também foi vetada a possibilidade de as empresas do Supersimples conseguirem descontos nos depósitos recursais da Justiça do Trabalho – valor que o empregador precisa depositar quando recorre de uma ação movida contra ele.

Os autores do texto queriam aplicar, para esses depósitos, os mesmo critérios de descontos voltados às multas por descumprimento de obrigações acessórias.

De acordo com Gimenez, por esses critérios os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderiam abater até 90% do valor dos depósitos e os micro e pequenos empresários, 50%,

“Essa possibilidade foi vetada porque o governo entendeu que haveria prejuízo aos trabalhadores que ganhassem as demandas trabalhistas. Mas seria importante dar um tratamento distinto para os empresários de menor porte, que não possuem a disponibilidade de recursos de uma grande empresa”, diz Gimenez.

O LADO BOM

Ainda que sancionada com vetos, a lei que amplia o Supersimples traz avanços. Um dos mais significativos é a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.

A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.

LEIA MAIS: Incoerência nas normas de constituição das MPEs

No geral, a lei sancionada amplia o limite de faturamento anual para enquadramento no Supersimples.

O teto sobe de atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para as micro e pequenas empresa. Para o MEI, o limite cresce de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.

Também cria novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da proposta, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.

O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.

Para 2017, a lei prevê a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Supersimples, que passa de 60 para 120 prestações. 

01nov/16

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento:

“Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

De forma simples, o que o Fisco Federal está realizando é a expulsão do Simples Nacional daquelas Pessoas Jurídicas que optam por tal regime e que possuem débitos previdenciários ou não previdenciários não suspensos, seja perante a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Conforme exposto no comunicado, tal medida visa dar cumprimento a Lei nº. 123/2006, que regula essa disciplina tributária. Isso porque o inciso V do seu art. 17 – mencionado no ato – prevê expressamente o débito não suspenso como situação que ocasiona tal exclusão.

Na prática, todos os contribuintes que se encontram na condição elencada estão recebendo os Atos Declaratórios Executivos no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que pode ser consultado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal Eletrônico da Receita Federal (conhecido por E-cac).

A Receita já iniciou a notificação das Pessoas Jurídicas. Neste documento, o contribuinte poderá encontrar a relação dos seus débitos tributários e previdenciários, assim como o comunicado de que se os valores não forem regularizados em até 30 dias após o recebimento da ADE, ocorrerá a sua exclusão de ofício do Simples.

Existindo débitos, como regularizá-los? O Código Tributário Nacional prevê duas formas para tanto: suspendendo a exigibilidade do crédito em atraso; ou extinguindo-o.

Os atos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário estão listados no art. 151 do CTN. Dentre eles, o parcelamento é o mais utilizado para regularizar tais créditos, pois é a forma mais democrática, já que possibilita a segmentação da dívida em diversas parcelas. Sua realização pode ocorrer diretamente pelo portal E-cac da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga idealizar virtualmente, é preciso agendar e comparecer a um dos postos físicos da Receita Federal.

Outra saída legal para evitar a retirada do Simples é extinguir os débitos tributários. A forma mais óbvia – e mais dolorosa – de extinção é o pagamento integral da dívida. Porém, em tempos de crise, essa medida dificilmente será adotada pelos empresários.

Dentre as onze formas legais de extinguir o crédito, duas merecem atenção: a prescrição e a decadência; e a dação em pagamento em bens imóveis.

É muito importante que o contribuinte verifique se os créditos que estão sendo cobrados não estão prescritos ou incorreram em decadência. A certificação de ocorrência significa um grande fôlego financeiro para a empresa. De outro lado, a dação em pagamento em bens imóveis é o mecanismo mais recente de extinção de tais créditos. Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº.13.259. É interessante que o contribuinte verifique se não vale a pena utilizar essa ferramenta legal para saldar a sua dívida.

Por fim, observe que caso o contribuinte apure a presença de inconsistências no débito cobrado, é essencial que este apresente contestação da sua exclusão perante a Receita Federal. Isso porque a restrição ao Simples retira do empresário diversos benefícios essenciais na manutenção do seu negócio, tais como a redução dos encargos previdenciários, diminuição do valores tributários e a maior facilidade na arrecadação e na prestação de obrigações acessórias.

18out/16

Parcelamento em 120 meses: Veja os próximos passos!

Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006.

Entre outras medidas, em seu artigo 9º., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

Estabelece ainda que após a sanção presidencial, o Comitê Gestor do Simples Nacional deverá regulamentar o parcelamento estabelecido, bem como que a adesão ao parcelamento ampliado poderá ocorrer em até 90 dias após a regulamentação.

Dessa forma, é importante ficar atento às próximas medidas (sanção e regulamentação), já discutindo com os clientes a existência de débitos e verificando a necessidade de parcelamento.

Abaixo a transcrição, na íntegra, o artigo 9º. Do PLP:

Art. 9º Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2º O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

§ 3º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 4º Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II – os valores constantes no § 3º deste artigo.

§ 5º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

§ 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7º O pedido de parcelamento de que trata o § 2º deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 8º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de

Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 9º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

17out/16

CEST – Prorrogação da exigência não resolve o problema do comércio atacadista e varejista

A prorrogação do prazo de exigência do CEST ajudou os contribuintes do ICMS, mas não resolveu o problema do comércio que encontra dificuldade em definir o Código Especificador da Substituição Tributária

Se todos os contribuintes aguardarem 1º de julho de 2017 para informar o CEST no documento fiscal, podemos ter uma parada no sistema de emissão do documento fiscal eletrônico, assim como ocorreu em janeiro deste ano (2016), com a exigência do DIFAL instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Para evitar problema semelhante que ocorreu com o DIFAL da EC 87/2015, é necessário que o primeiro da cadeia produtiva comece já a informar no documento fiscal o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. Assim o impacto negativo no comércio atacadista e varejista será menor. Isto porque, a partir de 1º de julho de 2017 a ausência do CEST promete resultar na rejeição do arquivo, por consequência não será autorizado a emissão de documento eletrônico, ou seja, a NF-e.

Embora o fisco não tenha estabelecido cronograma por atividade, os primeiros da cadeia produtiva poderão informar a partir de já o CEST no documento fiscal, afim de evitar que o comércio atacadista e varejista utilize o código incorreto.

O contribuinte que analisou a lista de produtos ou mercadorias para adequar às novas regras do ICMS Substituição Tributária (Convênio ICMS 92/2015) já identificou o CEST, portanto o fato de o fisco ter prorrogado a exigência para 1º de julho de 2017, não o impede de consignar esta informação no documento fiscal.

Se todos os contribuintes que são os primeiros da cadeia de circulação de mercadorias começar a informar o CEST no documento fiscal, não teremos o impacto negativo que aconteceu quando da aplicação das regras do DIFAL instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em 1º de janeiro deste ano. Período em que os contribuintes pararam de fazer venda interestadual, em razão da complexidade que envolvia o cálculo do DIFAL e a emissão do documento fiscal. Na ocasião as operações simplesmente foram paralisadas.

Com a exigência do CEST, se o comércio deixar de emitir documento fiscal, todos serão prejudicados, inclusive o fabricante e o importador.

Se o comércio atacadista e varejista não vende, também não compra. Então o simples fato de o legislador não ter eleito o primeiro da cadeia de circulação da mercadoria para informar no documento fiscal o CEST, não significa que tenha de aguardar 1º de julho de 2017. Pensando no efeito negativo que isto pode causar, a indústria e o importador para preservar o seu faturamento e seu crescimento, deve começar a informar já o CEST no documento fiscal.

Convido todos os responsáveis por orientar o empresário a pensarmos juntos neste assunto. Não adianta protelar. Se deixar para todos informar o CEST apenas nas operações realizadas a partir de 1º de julho de 2017, é grande a possibilidade de acontecer igual ao DIFAL da EC 87/2015, rejeição de arquivo!

Quando um da cadeia produtiva para de faturar o “efeito dominó” atinge todos, fabricante, importador, comércio, governo e prestador de serviço. Esta causa é de interesse de todos e não apenas do comércio.

Vários escritórios contábeis que prestavam serviço apenas para o comércio tiveram de encerrar às suas atividades. A princípio a crise econômica atingiu a indústria e o comércio em geral, mas foi em janeiro deste ano que o problema se agravou, por uma questão de regra tributária, com a implantação do DIFAL da EC 87/2015 vários contribuintes encerraram suas atividades, principalmente o comércio eletrônico, e isto atingiu diretamente o seu prestador de serviço, que “ficou à mercê da própria sorte” sem clientes.

Não vamos deixar que isto aconteça novamente!

Vamos nos antecipar.

Vamos orientar os contribuintes para alterar o cadastro de produtos e mercadorias para incluir o CEST.

Esta campanha de conscientização, de que o problema “não é do fabricante e importador” e sim apenas do comércio atacadista e varejista: é para que o fabricante e o importador lembrem-se que sem clientes as suas atividades serão prejudicadas. É importante que embora o governo tenha estabelecido que o CEST será exigido de todos os contribuintes do ICMS a partir de 1º de julho de 2017, para preservar a atividade de todos: fabricante e o importador antecipem-se, comecem já a informar este código nos documentos fiscais. Assim, por exemplo em março de 2017 os comerciantes atacadistas e varejistas já terão todas as informações para alterar o cadastro de mercadorias e imputar estas informações no sistema. De tal forma que em 30 de junho de 2017 todos os contribuintes já tenham preparado o cadastro de mercadorias para emissão do documento fiscal, considerando exigência do CEST a partir de 1º de julho de 2017.

Desde o início de 2016 o leaute da NF-e contempla o campo destinado ao CEST. Assim, após identificar o código, o contribuinte já poderá informa-lo no documento fiscal, isto porque não há qualquer impedimento em antecipar.

Assim, juntos vamos fazer a nossa parte, para garantir que não será por mais uma exigência do fisco que as nossas atividades serão prejudicadas.

Vale lembrar que o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. Porém, o CEST será exigido no documento fiscal ainda que a operação não esteja sujeita às regras da Substituição Tributária.

Para identificar o CEST, é necessário analisar a NCM e a descrição da mercadoria.

O CEST foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária. Depois de alterar várias vezes o início de exigência do Código no documento fiscal, o CONFAZ por meio do Convênio ICMS 90/2016 prorrogou para 1º de julho de 2017 a exigência que estava prevista para 1º de outubro deste ano.

Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST – uniformização da lista

Com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar ICMS-ST se a mercadoria não constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

A uniformização da lista de mercadorias sujeitas às regras de substituição tributária do ICMS é muito bem-vinda, mas o que se discute é a exigência do CEST de todos os contribuintes ao mesmo tempo.

Se a ausência do CEST no arquivo do documento fiscal bloquear a emissão da NF-e, os contribuintes poderão sofrer com a paralisação das operações a partir de 1º de julho de 2017.

Exigência do CEST

Através do Convênio ICMS 90/2016 o CONFAZ apenas prorrogou o prazo de início de exigência do CEST. Não estabeleceu nenhum critério para exigir primeiro do fabricante e do importador. Assim, temos de fazer a nossa parte, orientando os nossos clientes (fabricante e importador) a identificar o CEST, alterar o cadastro de mercadorias e começar imediatamente a informar o código nos documentos fiscais, por todas as razões já mencionadas nesta matéria.

Cronograma de implantação do CEST – cenário ideal:

1º – Fabricante;

2º – Importador;

3º – Comércio atacadista; e

4º – Comércio varejista.

Mas se a exigência do CEST começar pelo fabricante e importador e depois dos demais, já ajuda muito.

Como já é de conhecimento, o responsável por identificar a NCM é o fabricante e o importador. O CEST está relacionado diretamente com a NCM.

Além disso, nas operações internas o legislador elegeu o fabricante e o importador como substituto tributário do ICMS. São eles os responsáveis pelo ICMS devido a título de substituição (imposto das operações subsequentes). Assim, faz todo sentido exigir no documento fiscal o CEST do fabricante e importador.

Mas enquanto isto não acontece, vamos fazer a nossa parte, orientar os nossos clientes para atualizar o quanto antes o cadastro das mercadorias para imputar o CEST.

A seguir exemplo do campo CEST na NF-e.

Informações extraídas do Anexo XXI do Convênio ICMS 92/2015:

ANEXO XXI

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
9.0
20.009.00
3304.10.00
Produtos de maquilagem para os lábios

Confira aqui a lista completa do CEST.

17out/16

Receita paga 5º lote do Imposto de Renda 2016 nesta segunda-feira

Estão incluídos nesse quinto lote de restituição do IR deste ano 2.166.115 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões em restituições. O pagamento será feito no dia 17 de outubro. Os valores serão corrigidos em 6,71%.

Considerando também os lotes residuais (para quem havia caído na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 2,22 milhões de pessoas neste mês, no valor de R$ 2,7 bilhões.

“Desse total, R$ 111.469.566,87 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 25.150 contribuintes idosos e 3.111 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave”, acrescentou a Receita Federal.

Consultas
A consulta pode ser feita pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Ordem de recebimento
Após o pagamento das restituições para contribuintes idosos e com deficiência física, mental ou moléstia grave, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda, desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões.

Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 14,25% ao ano. Em 2016, o Fisco recebeu quase 28 milhões de declarações de Imposto de Renda até 30 de abril – o prazo legal.

Malha fina
No fim de abril, a Receita Federal informou que 716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Clique aqui para acessar o e-CAC

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Veja o passo a passo do extrato do IR

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

14out/16

Simples Nacional – Novas Tabelas aprovadas pela Câmara dos Deputados

Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas; e traz também novas tabelas para calcular o Simples Nacional.

Se o texto do PLC 25/2007 for sancionado pelo Presidente da República, a partir de 2018 para cálculo do Simples Nacional as tabelas serão reduzidas de 6 para 5 Tabelas. Além disso, o sistema vai contar apenas com seis faixas de faturamento, atualmente são vinte.

As novas tabelas prometem tornar mais complexa a apuração do Simples Nacional.

Com as novas tabelas veio também a figura do valor a deduzir, a exemplo das regras de cálculo aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Física.

Confira a seguir as novas Tabelas de cálculo do Simples Nacional.

11out/16

Empresas do Simples devem R$ 23 bilhões

Nada menos que 668.440 micros e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, estão inadimplentes junto à  Previdência Social,  Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo não recolhimento do tributo. As dívidas alcançam  R$ 23,8 bilhões. Desde o último dia 27 de setembro elas vêm sendo notificadas pela Receita Federal a pagarem os débitos sob a ameaça de que serão excluídas do regime tributário Simples. O prazo para saldar as dívidas é de 30 dias após recebimento do ADE-Ato Declaratório Executivo emitido pela Receita.

A regularização da totalidade dos débitos pode ser negociada para pagamento à vista, em parcelas ou por compensação. A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita para adotar qualquer procedimento adicional.

Conforme a Receita Federal, o documento de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no Domicílio Tributário Eletrônico. A

MPEs têm papel essencial à economia

Os pequenos negócios correspondem a 98,4% das empresas brasileiras. Na segmentação por porte, verifica-se que os Microempreendedores Individuais respondem por cerca de 50% desse total. Em seguida, vêm as Microempresas (41%) e as Empresas de Pequeno Porte (9%). Segundo Karina Santos de Souza, Analista do Sebrae Nacional, do ponto de vista setorial, nota-se que comércio e serviços são os setores mais representativos, concentrando, respectivamente, 42% e 37% dos empreendimentos brasileiros. Indústria (13%), construção civil (7%) e agropecuária (1%) aparecem logo em seguida. As micro e pequenas empresas são, também, as maiores geradoras de empregos no País.

De acordo com dados da Receita Federal, cerca de 30% dos pequenos negócios existentes no comércio estão distribuídos em cinco atividades principais: comércio varejista do vestuário e acessórios; varejo de mercadorias em geral (minimercados e mercearias); varejo de autopeças; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; e comércio varejista de bebidas, o que mostra uma forte concentração dessas empresas no comércio de produtos para atendimento às necessidades básicas da população.

Ainda segundo Karina Santos, “no setor de serviços, destacam-se quatro atividades: cabeleireiros, manicure e pedicure; lanchonetes, casas de chás e similares; restaurantes; e bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Essas empresas respondem por mais de 25% do total do setor”. A analista mostra, ainda que “entre os pequenos negócios da indústria, predominam atividades associadas à indústria de transformação: fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar e confecção de peças do vestuário, exceto as confeccionadas sob medida são as duas principais atividades com maior número de estabelecimentos”.

Conforme levantamento de Santos, “na construção civil, aproximadamente 77% dos empreendimentos estão concentrados em cinco atividades: obras de alvenaria (30%); instalação e manutenção elétrica (18%); serviços de pintura em edifícios em geral (13%); construção de edifícios (12,5%); e instalação e manutenção de sistemas centrais de ar ar-condicionado, de ventilação e de refrigeração (4,1%). A agropecuária, por sua vez, possui mais da metade de seus estabelecimentos distribuídos nas seguintes atividades: atividades paisagísticas (23,6%); criação de bovinos para corte (13,7%); criação de bovinos para leite (6,6%); horticultura (5,75%); e cultivo de cana-de-açúcar (5,4%)”.