Arquivos mensais: janeiro 2017

20jan/17

Prazo de entrega da declaração do IR de 2017 começa no dia 2 de março

Os contribuintes terão entre 2 de março e 28 de abril para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) de 2017, referente ao ano-calendário de 2016, conforme cronograma divulgado pela Receita Federal.

A partir de sexta-feira, dia 20 de janeiro, já será possível baixar no site da Receita o carnê-leão (para profissionais liberais) e o programa de ganho de capital, que apura lucro e respectivo IR em casos de venda de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas a vendas a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação adiada.

Já o programa para declaração do Imposto de Renda estará disponível a partir de 23 de fevereiro para download, também no site da Receita.

O preenchimento do rascunho da declaração está disponível para os contribuintes desde maio do ano passado. Os dados do rascunho podem ser acessados de qualquer computador ou celular por meio de aplicativo e ficam armazenados no sistema da Receita Federal. Quando começar o prazo de entrega da declaração de 2017, o contribuinte poderá importar as informações para o formulário.

A Receita divulga ainda neste mês a tabela de reajuste do salário de contribuição para aplicação das alíquotas do IR durante o ano de 2017.

DOCUMENTOS PARA FAZER A DECLARAÇÃO

» Cópia da declaração do IR de 2016, impressa, arquivada na memória do computador, gravada em CD ou em pen drive

» Título de Eleitor para o contribuinte que for declarar pela primeira vez Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de assalariados)

» Cópias de recibos/notas fiscais fornecidos a pacientes/clientes (no caso de autônomos)

» Livro-caixa, no caso de autônomos

» Informe de rendimentos do INSS (no caso de quem recebe benefícios previdenciários) ou de entidades de previdência privada

» Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos

» Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada. É preciso nome e CNPJ da entidade

» Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte. É preciso nome e CNPJ dos estabelecimentos de ensino

» Recibos de aluguéis pagos/recebidos em 2016

» Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde

» Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas, como hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais etc.

» Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e respectivo valor

» Nome e CPF dos dependentes maiores de 14 anos, completados até 31 de dezembro de 2016. Para os menores de 14 anos, não é preciso indicar o CPF

» Nome e CPF de ex-cônjuges e de filhos para comprovar o pagamento de pensão alimentícia

» Dados do empregado doméstico com os recolhimentos das contribuições ao INSS. É preciso nome, CPF e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) do empregado e o valor total pago em 2016

» Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis, terrenos, adquiridos ou vendidos em 2016

» Documento de compra e/ou venda de veículos em 2016, além de marca, modelo, placa e nome e CPF/CNPJ do comprador ou do vendedor

» Documento de compra de veículos ou de bens por consórcios em 2016 Documentos sobre rescisões trabalhistas, com valores individualizados de salários, férias, 13º salário, FGTS etc.

19jan/17

Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 31

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, 75,5 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente. Ainda faltam 223,4 mil para regularizarem sua situação.

“Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

No mês de dezembro, quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses, reincluindo a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

Para ajudar os donos de micro e pequenas empresas a acertarem as contas, o Sebrae promove o Mutirão da Renegociação, que, além de estimular a regularização dos débitos tributários, incentiva e ajuda os empreendedores a renegociarem as dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores.

Para isso, o Sebrae disponibilizou um hotsite com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

19jan/17

Confira quais documentos guardar para evitar dores de cabeça

Com o início de um novo ano, é comum querer se desapegar de itens antigos e renovar a casa. Revirando a papelada acumulada ao longo do ano, muitas pessoas ficam em dúvida sobre o que pode ir para o lixo. Em relação à documentação, a diretora do IBEDEC-MS, Bárbara Grassi, alerta que nem todos os comprovantes de pagamento podem ser descartados. É preciso ter cuidado para se proteger das cobranças indevidas e não correr o risco de ter o nome e o CPF em lista de devedor do comércio, bancos e órgãos federais. Na maioria dos casos, o prazo de armazenamento de comprovantes de pagamento é de cinco anos, podendo ser maior no caso de imóvel financiado.

5 ANOS: Guarde por este período os tributos (IPTU, IPVA, Imposto de Renda e outros); contas de água, luz, telefone e gás; recibos de assistência médica; recibos escolares; pagamento de cartões de créditos; recibos de pagamentos a profissionais liberais; e pagamento de condomínios.

3 ANOS: Guarde por este período os recibos de pagamentos de aluguel; recibos de diárias de hotéis; e recibos de pagamento de restaurante.

20 ANOS: Guarde por este período documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS.

A Lei nº 12.007 (de 29 de julho de 2009) determina que as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços públicos ou privados, são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. “Com ela, o consumidor pode guardar apenas a declaração referente ao ano anterior, que compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura”, explica Grassi.

OUTROS DOCUMENTOS E PRAZOS:

a) Seguros em geral (vida, veículos, saúde, residência etc.): Guarde por um ano após o término da vigência.

b) Extratos bancários: um ano.

c) Recibos de pagamento de aluguéis: três anos.

d) Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (lixo, IPTU, IPVA, etc.): cinco anos.

e) Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares): cinco anos.

f) Condomínio: cinco anos.

g) Mensalidades escolares: cinco anos;

h) Faturas de cartões de crédito: cinco anos;

i) Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais – como advogados, médicos, dentistas, pedreiros, etc.: cinco anos.

j) Plano de saúde: cinco anos.

k) Declaração de Imposto de Renda e documentos anexados: seis anos.

l) Comprovantes de pagamentos de financiamentos de bens – como carros e imóveis: até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva (imóveis) e/ou documento que oficialize a quitação (consórcio).

m) Notas fiscais: até o término da garantia do produto.

n) Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS de todo período laboral.

18jan/17

Confira 8 dicas para abrir seu próprio negócio e empreender em 2017

Para iniciar um negócio bem-sucedido, existem muitos passos a serem seguidos. O diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Machado Approbato Júnior, aponta que, no processo de abertura de uma empresa, o mais importante é a objetividade do que se quer fazer. Estar atento a todos os passos técnicos, como o contrato social, a tributação e a escolha do imóvel também é essencial. Para que esses detalhes não atrapalhem os planos do empreendedor, confira a seguir oito dicas da Fenacon para montar uma empresa em 2017 e evitar desilusões.

PLANO DE NEGÓCIOS

Para abrir uma empresa, primeiro é preciso ter a ideia exata da atividade que se quer desenvolver. É fundamental pesquisar sobre a área e ter amplo conhecimento do mercado para evitar decepções. “Análises mercadológicas são essenciais na montagem do plano de negócios, para que o empreendimento seja realizado com um custo suportável e dentro da realidade de mercado”, explica Approbato Júnior. Também é necessário fazer um cálculo cuidadoso do volume de operações do empreendimento e do número de funcionários necessário para manter a atividade.

CONTRATO SOCIAL

Após ter concretizado as ideias sobre o novo negócio, o empresário deve estar atento à confecção do contrato social, no qual serão definidos os aspectos práticos do funcionamento do negócio, como nome, endereço e atividade, o capital social, relação entre os sócios e divisão de lucros. Nessa etapa é preciso especificar muito bem o objeto social, no qual devem estar explicitadas as atividades a serem desenvolvidas pelo empresário. “Ao fazer uma qualificação errada, a empresa ficará com um código errado perante os órgãos de fiscalização, gerando problemas para os sócios”, destaca.

LOCAL

Ao definir a localidade da empresa, é sempre importante verificar se o imóvel escolhido encontra-se em um local apropriado para a atividade que será realizada. “Por conta da Lei de Zoneamento das prefeituras, é preciso pesquisar com muito critério para constatar se a atividade exercida é permitida no local”, complementa o diretor da Fenacon. Além disso, existem alguns imóveis com declaração residencial que não podem ser usados para fins comerciais.

DESPESAS

Todos os gastos devem ser contabilizados. Desde os pré-operacionais, que envolvem a abertura, contrato social e registros até a locação do imóvel e reformas. “É preciso contabilizar tudo antes mesmo de iniciar o trabalho, registrando essas despesas para fazer a demonstração contábil adequada para o investimento”, acrescenta Approbato Júnior. Esse é o primeiro passo para separar as finanças pessoais das ligadas à pessoa jurídica – uma das maiores dificuldades dos novos empresários.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Na hora de abrir a empresa, é preciso estudar a fundo as três formas de tributação existentes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Fatores como custeio, mão-de-obra, estocagem, aquisições e atividade influenciam diretamente a escolha do regime tributário. Approbato Júnior relata que, nessa situação, é importante colocar todas as informações no papel e fazer simulações para ver o que é mais adequado para o seu negócio, já que não há histórico para prever a margem de lucro efetiva.

ASSESSORIA CONTÁBIL

A participação de um profissional contábil em todas as etapas de construção do novo negócio é de extrema importância para a avaliação dos aspectos mais técnicos do empreendimento. “O profissional contábil é o mais indicado para fazer o acompanhamento, desde o planejamento inicial, passando pela elaboração do contrato social, até o efetivo trabalho tributário”, destaca Approbato Júnior. Para escolher a assessoria ideal, o diretor recomenda que os sócios verifiquem se a empresa contábil tem experiência na área de atuação do novo negócio. “Se o futuro empreendedor não conhecer algum profissional contábil, pode procurar orientação nos órgãos de classe”, completa.

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

A remuneração dos sócios de uma empresa também precisa ser estudada com atenção. Segundo Approbato Júnior, “existem duas formas de remuneração da sociedade, uma através do pró-labore, sendo este valor fixado pelos sócios e geralmente pago aos que atuam diretamente na administração de sua atividade, e outra através da distribuição dos lucros”. O diretor da Fenacon ressalta ainda que, “em algumas situações, onde temos algum sócio-capitalista que não atua diretamente nos negócios da empresa, poderá haver consenso entre os sócios de que se efetue um valor menor de pró-labore a este ou ainda que o mesmo não receba pró-labore. Na distribuição dos lucros a remuneração ocorre a todos os sócios, ao final do período apurado contabilmente, ou seja, é preciso que tenhamos necessariamente a contabilidade em dia, demonstrando através de seus relatórios contábeis que o valor atribuído aos sócios está de fato dentro do lucro apurado”.

NOTA FISCAL

A emissão de Nota Fiscal (NF) é obrigatória e, atualmente, todos os documentos são eletrônicos – sendo necessário um acompanhamento adequado, tanto de gestão quanto de registro, para que seja feito o controle apropriado. Alguns casos, no entanto, possuem regime especial de recolhimento de tributos municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), e podem optar pela emissão de nota fiscal ou recibo. “A exceção é dada, por enquanto, às atividades de profissão regulamentada, mas, se o empresário efetuar a emissão de alguma NF de Serviço, ficará obrigado a fazer dessa forma sempre”, alerta o diretor da Fenacon.

Fonte: Contabilidade na TV

12jan/17

Empresas excluídas do Simples por dívidas têm segunda chance

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional, que foram desligadas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e optarem novamente pelo Simples.

Desde o início do mês, dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples por causa de dívidas tributárias, 61 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses.

“Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

LEIA MAIS: Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

No mês de dezembro, quase a metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que foram notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema.

Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês.

O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que o dono do pequeno negócio com dívidas no Simples procure seu contador, que deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

Para ajudar os donos de micro e pequenas empresas a acertarem as contas, o Sebrae promove o Mutirão da Renegociação, que, além de estimular a regularização dos débitos tributários, incentiva e ajuda os empreendedores a renegociarem as dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores.

Para isso, o Sebrae disponibilizou um hotsite com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha.

Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

10jan/17

Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão.

Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões.

Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016.

A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. Esse é outro fator a ser considerado, pois já vale para 2017.

Caso o micro ou pequeno empresário pretenda receber esse tipo de aporte, terá necessariamente que passar a utilizar Escrituração Contábil Digital (ECD), uma obrigação acessória do Sped da qual, até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.

A ECD substitui, por meio de arquivos digitais, o Livro Diário, o Livro Razão e os Livros Balancetes. De certa maneira, foi criada mais uma complicação dentro de um regime que se propõe a simplificar a vida das empresas.

Investidores-anjo buscam empresas em gestação que possuem ideias inovadoras. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que atende 1,2 mil startups, sendo que 40 projetos originados delas já estão em execução.

A Lei Complementar 155 também abriu o Simples Nacional para novas atividades econômicas. A maior parte delas, no entanto, só poderá se beneficiar desse regime em 2018. Mas algumas atividades foram incluídas no Simples já em 2017. Elas são ligadas ao agenciamento de mão-de-obra, antes impedidas de fazer a opção.

Por outro lado, foi vetado o ingresso de leiloeiros independentes no Simples Nacional, que se beneficiavam do regime até o ano passado.

Outra novidade para este ano será a abertura de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas. O prazo para a quitação dos débitos foi ampliado de 60 para 120 meses.

Ficou mantida a parcela mínima de R$ 300,00. Serão objeto de parcelamento débitos vencidos até maio de 2016, inclusive os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.

O Sebrae informa que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita em setembro do ano passado.

06jan/17

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa em 2 de março

O prazo de entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, começa no dia 2 de março e termina em 28 de abril, segundo informou a Receita Federal nesta sexta-feira (6).

Ao contrário de anos anteriores, o governo antecipou o anúncio do cronograma do Imposto de Renda para janeiro, em vez de fevereiro, por meio de instrução normativa publicada no “Diário Oficial da União”.

De acordo com o comunicado, a Receita vai disponibilizar os para download os programas relativos ao carnê leão e a ganho de capital no dia 20 de janeiro. No dia 23 de fevereiro, será a vez do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 (DIRPF 2017)

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.