Arquivos mensais: fevereiro 2017

07fev/17

Empresa que atrasa salário paga multa?

Nem sempre as empresas conseguem honrar com o pagamento dos salários dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, prazo limite determinado pelo Artigo 459, § 1º da CLT. Ha muitos empregados que chegam a ficar até mais de um mês sem receber seus salários. A dúvida é se há alguma multa em favor do empregado por esse atraso.
A própria CLT é omissa a respeito do pagamento de multa por atraso no pagamento dos salários. Coube ao Tribunal Superior do Trabalho –TST, se manifestar sobre a questão, através da Súmula 381 e o Precedente Normativo 72. Vamos  lá:
Súmula 381“O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.”
Precedente Normativo 72“Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.”
Então temos que, em caso de atraso no pagamento do salário, a empresa deverá arcar com as penalidades previstas na Súmula 381 e Precedente Normativo 72, do TST. Além dessas multas pagas em favor do empregado, em caso de autuação fiscal a empresa pegará multa por empregado ao Ministério do Trabalho, conforme Lei nº 7.855/89, artigo 4º.
Ocorre ainda, que se nesse período o empregado tiver o seu nome negativado no SPC ou Serasa em razão do atraso de seu salário, ele poderá acionar a empresa por danos morais ou até mesmo entrar com rescisão indireta, com respaldo legal no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
06fev/17

Você pode já estar devendo para a Receita antes mesmo de declarar seu IR

Você ainda nem pensou em preparar a declaração de Imposto de Renda deste ano, mas pode já estar devendo para a Receita Federal. Existem algumas situações em que a mordida do Leão acontece muito antes do fim de abril, quando termina o prazo para apresentar a declaração.

Os casos mais comuns, que resultam em multas antes mesmo da entrega do IR, ou que podem levar o contribuinte para a malha fina, são recebimentos de aluguel, de pensão alimentícia e de renda de trabalho autônomo. Venda de imóveis e negociação de ações na Bolsa de Valores também podem exigir, dependendo do caso, o pagamento de imposto no mês seguinte à conclusão das transações.

“Tem muita gente que acha que a declaração do Imposto de Renda é a hora de pagar tudo. Mas não é assim que funciona”, afirma Antônio Gil, sócio de impostos da consultoria EY (antiga Ernst & Young). “No Brasil, a tributação acontece em regime de caixa, com base mensal. Ou seja, você tem que recolher o imposto no mês seguinte ao evento. A declaração do IR é apenas de ajuste, para acertar eventuais diferenças a pagar ou receber do imposto devido ao longo do ano passado.”

Veja alguns cuidados a tomar e as punições para quem está em dívida com o Fisco.

Não tente omitir suas rendas do Leão

Além de pagar uma multa salgada, que varia entre 20% e 150% do imposto devido, você ainda corre o risco de, em casos extremos, sofrer um processo por evasão fiscal, com pena de dois até cinco anos de prisão, se a Receita Federal entender que houve fraude ou erro intencional. A punição está prevista na Lei 9.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

“A Receita possui hoje diversos sistemas para cruzar as informações. As imobiliárias, por exemplo, são obrigadas a enviar uma relação das pessoas que alugaram ou venderam imóveis e os respectivos valores”, diz Antônio Gil, da consultoria EY.

Assim, a Receita ficará sabendo se você recebeu renda de aluguel e não declarou.

Verifique logo como está sua situação fiscal

Antônio Gil recomenda que o contribuinte visite o site de atendimento digital da Receita Federal, conhecido como e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/) e consulte a sua situação fiscal, para verificar eventuais pendências em declarações anteriores do IR.

“O ideal é fazer isso antes de entregar a declaração deste ano. Assim, você terá tempo para corrigir o erro, não repeti-lo no IR 2017 e também evitar cair na malha fina, atrasando uma eventual restituição.”

Se recebeu pensão ou aluguel, recolha o carnê-leão

Quem recebeu alguma renda de trabalho sem carteira assinada, como autônomos ou profissionais liberais, precisa recolher mensalmente o chamado carnê-leão. O mesmo vale para as pessoas que recebem aluguel de imóveis ou pensão alimentícia, inclusive os menores de idade, caso a pensão esteja no nome deles. Nesse caso, não esqueça de obter o CPF para o menor, independentemente da idade.

Recolher o carne-leão mensalmente só é obrigatório se a renda desse tipo foi acima do limite de isenção de R$ 1.903,98 por mês.

O fato de estar dentro do limite de isenção significa apenas que não precisava fazer o carnê-leão, mas é preciso declarar qualquer valor (mesmo abaixo do limite) no IR deste ano. Isso faz aumentar o imposto a pagar, mas é obrigatório porque, caso contrário, o contribuinte pode cair na malha fina.

O documento para recolhimento do carnê (Darf) é gerado pelo programa específico do carnê-leão de 2016, que pode ser baixado no site da Receita. Aproveite para baixar também o programa de 2017, para já começar o ano em dia com a Receita e evitar repetir a dor de cabeça na declaração do ano que vem.

O Darf deve ser pago sempre até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da renda. Se você não recebeu nada em um determinado mês, não tem problema. Bastar lançar o valor zero no programa. Mas nos meses em que houve renda, o campo do programa deve ser preenchido e, automaticamente, ele calcula quanto será o Carnê-Leão.

Venda de bens pode exigir pagamento de imposto logo após transação

Quem vendeu um bem de grande valor, como uma casa, está sujeito a pagar imposto sobre o ganho líquido na transação. Se o negócio não se enquadra em nenhuma situação de isenção, como valor de venda inferior a R$ 440 mil, nem você pretende comprar outro imóvel no prazo de seis meses após a venda, o pagamento do Darf deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte à venda. A alíquota normalmente é de 15%, mas pode ser maior se o ganho líquido for superior a R$ 5 milhões.

Para calcular o valor do imposto a pagar, utilize o Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCAP) referente a 2016. O programa irá considerar uma série de informações do imóvel, como ano e valor da compra, eventuais melhorias feitas ao longo do tempo e corretagem paga à imobiliária.

Imposto sobre venda de ações também deve ser pago mensalmente

Se você ficou animado com a alta da Bovespa no ano passado e entrou de cabeça nesse mercado, tome cuidado para não se machucar logo de cara por causa do Leão. Além de ter que informar na declaração de IR todos os ganhos e perdas mensais com vendas de ações, opções e outros ativos financeiros, o contribuinte também precisa ter recolhido, ao longo do ano, o imposto sobre os lucros obtidos.

A alíquota é de 15% para negociações comuns e de 20% para os chamados “daytrades”, que consistem na compra e venda das ações no mesmo dia. Estão isentas apenas as vendas que totalizem menos de R$ 20 mil em um mês.

Eventuais perdas registradas em um mês podem ser descontadas dos ganhos nos meses seguintes, abatendo a base de cálculo do imposto. Mas toda essa matemática precisa ser feita por você, em uma planilha bem organizada, para mostrar à Receita caso haja alguma dúvida.

Não esqueça também de guardar todas as notas de corretagem, que detalham as operações, por no mínimo cinco anos.

Multa por atraso chega a 20% mais correção monetária

Quem não fez os pagamentos do carnê-leão, ou dos ganhos com vendas de imóveis ou ações no prazo correto está sujeito a uma multa diária de 0,33%, até o limite de 20% do valor devido, acrescidos de juro mensal, proporcional à taxa Selic (hoje em 13,0% ao ano). Fique atento porque os programas do carnê-leão ou de ganho de capital não calculam a multa, nem os juros por atraso.

Veja como acrescentar os encargos no Darf

Para saber o valor do imposto devido, com multa e correção, você terá que utilizar outro programa da Receita, o Sicalcweb. O Sicalcweb irá gerar um novo Darf, com o acréscimo dos encargos, para que você faça o pagamento do tributo corretamente.

Repita o procedimento para todos os meses com Darfs em atraso, se for o caso.

Multa aumenta se o acerto for feito somente na declaração

Você até pode sentir uma ponta de preguiça em fazer os procedimentos descritos acima e preferir deixar que o programa do IR calcule os valores atrasados do carnê-leão ou de ganhos com imóveis para pagar tudo de uma vez na declaração, em abril.

Porém, fique ciente que sofrerá uma multa adicional de 50% sobre todos os valores devidos, além do risco de cair na malha fina e ter que prestar informações detalhadas aos funcionários da Receita. Portanto, o melhor é pagar logo os impostos atrasados, antes de entregar a declaração.

Atraso na entrega na declaração gera multa a partir de R$ 165

Se, por algum motivo você não conseguir entregar a declaração até o fim do prazo, em 28 de abril, estará sujeito a uma multa equivalente a 1% ao mês do imposto devido, até o limite de 20%. O valor mínimo para multa é de R$ 165,74.

Caso você tenha restituição, a multa será descontada do valor a receber. “Aqui é importante esclarecer que essa multa de 1% é sobre o imposto devido. Esse valor aparece no cálculo final da declaração e é diferente do imposto que o contribuinte eventualmente tenha a pagar ou a restituir”, explica Antônio Gil, da EY. A multa é muito maior do que se fosse sobre o imposto a pagar.

Cuidado para não atrasar também o imposto a pagar

Ao terminar de preencher a declaração do IR, o programa acusou que você ainda terá imposto a pagar? Então se prepare para fazer o acerto junto com a entrega da declaração.

O prazo para pagamento é o mesmo para apresentar o IR, ou seja, 28 de abril. “Se o contribuinte atrasar a entrega da declaração e, ainda por cima, tiver imposto a pagar, vai tomar duas multas de uma vez só”, alerta o especialista da EY. A multa pelo atraso no pagamento do imposto extra é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, acrescido de correção monetária mensal pela Selic.

“Quem deixa tudo para a última hora, literalmente, também corre sério risco de levar multa. Você até pode conseguir arquivar a declaração no site da Receita na noite do dia 28 de abril. Mas alguns bancos têm limites de horário para transações pela internet e podem não aceitar o pagamento do Darf naquele momento”, diz Antônio Gil.

06fev/17

Receita abre consulta a lotes de restituição do IR no dia 08

A partir de 9h da próxima quarta-feira (08/02) estarão disponíveis para consulta os lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes ao exercícios de 2008 a 2016.

O contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet para saber se teve a declaração liberada, ou ligar para o número 146.

O pagamento das restituições será feito no dia 15 de fevereiro. Segundo a Receita, serão beneficiados 115.831 contribuintes, em um total de R$ 250 milhões.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la via internet preenchendo formulário eletrônico no centro virtual de atendimento e-CAC.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para o telefone 4004 0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) ou 0800 729 0088 (telefone especial para deficientes auditivos). Procurando o banco, é possível agendar o depósito do valor em conta-corrente ou poupança.

04fev/17

550 mil empresas parcelaram suas dívidas tributárias do Simples

Cerca de 550 mil empresas optantes pelo Simples Nacional já renegociaram suas dívidas tributárias do Simples. Mais de 437 mil micro e pequenas empresas parcelaram seus débitos em até 60 meses e outras 111 mil, em até 120 prestações. Segundo dados da Receita Federal, o parcelamento garantiu a negociação de mais de R$ 27 bilhões em dívidas.

De acordo com o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o número de empresas que aderiram ao parcelamento ultrapassou as expectativas e foi resultado da ampla divulgação do Mutirão da Renegociação, organizado pelo Sebrae, em parceria com a Fenacon. “O Mutirão foi um grande sucesso e a Fenacon atuou ativamente, convocando todos os empresários contábeis e os contadores a participar desta renegociação dos débitos. Afinal, os contadores são os profissionais que mais conhecem as necessidades e potencialidades das micro e pequenas empresas brasileiras e ninguém melhor que eles para auxiliar com orientações nas negociações. Por isso, só temos a agradecer aos contadores e empresários contábeis que atenderam a este chamado para o Mutirão da Renegociação”, destacou.

A renegociação foi possível após a aprovação da Lei Complementar nº 155, de 2016, que garantiu a possibilidade do parcelamento com prazo de até 120 meses e o pagamento de parcela mínima no valor de R$ 300,00, corrigida pela Selic.

Os pedidos de parcelamento podem ser feitos até 10 de março pelo site da Receita Federal. No entanto, empresas que foram excluídas do Simples e aderiram ao parcelamento até o último dia 31 de janeiro puderam solicitar nova inclusão no regime.

Para o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, o parcelamento se apresentou como uma boa alternativa, pois, com a regulamentação, o prazo para pagar os débitos com o governo dobrou, passando de 60 para até 120 meses. “Por meio do Mutirão da Renegociação, diversas empresas estão conseguindo recuperar crédito e evitar a exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência”, ressaltou.

01fev/17

Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentesna declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federalpublicada nesta quarta-feira (1°/02) no Diário Oficial da União.

Segundo nota da Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”.

Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março.
E O prazo para entrega termina em 28 de abril.