Arquivos mensais: abril 2017

28abr/17

Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda 2017

A Receita Federal recebeu, até as 12h desta sexta-feira (28), 25,764 milhões de declarações de Imposto de Renda. A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado. Precisa ainda declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal.

A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s de hoje, no horário de Brasília.

Calendário divulgado pela Receita Federal mostra que o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2017 será feito no dia 16 de junho. Ao todo, serão sete lotes de restituição, sendo o primeiro em junho e os outros em meados de cada mês, até dezembro.

O valor da restituição ficará à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. A Secretaria da Receita Federal informou o calendário por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade no recebimento. Depois, as restituições serão pagas pela ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda.

Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia, atualmente em 13% ao ano.

Veja abaixo o cronograma de restituições do Imposto de Renda 2017:

1º lote: 16 de junho

2º lote: 17 de julho

3º lote: 15 de agosto

4º lote: 15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro

7º lote: 15 de dezembro

28abr/17

Pessoa jurídica poderá ser titular de Eireli

A partir de terça-feira, 2/05, começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes.

Boa parte das mudanças envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrução Normativa (IN) Drei n° 38, tornará possível que esse tipo de empresa tenha como titular uma pessoa jurídica, que também poderá ser estrangeira.

Ao abrir essa modalidade para pessoa jurídica, a medida permitirá, por exemplo, a formação de holdings por meio de Eireli, o que pode ser considerado um avanço para a prática empresarial, segundo o advogado Renan Luiz da Silva, administrador do escritório regional da Junta Comercial instalado na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Mas, como toda novidade, Silva alerta que é preciso atenção às suas implicações. “Não podemos esquecer que a Eireli foi criada para inibir o uso do sócio laranja. E mudanças sempre abrem brechas para eventuais irregularidades”, diz o coordenador da Junta.

A Eireli, para fins legais, é considerada uma pessoa jurídica à parte do seu titular. Assim, eventuais dívidas e obrigações assumidas pela Eireli não avançam sobre os bens pessoais do seu titular.

Existe, porém, restrições para constituição de uma Eireli, como, por exemplo, a fixação do valor de seu capital, que deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos.

Essa figura jurídica foi criada em 2010 pela lei 12.441, mas nunca foi especificado que tipo de pessoa (física ou jurídica) poderia ser titular de uma Eireli. À época, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que se tornaria o Drei, interpretou que apenas a pessoa física, e brasileira, poderia constituir essa empresa.

Essa visão muda completamente agora, assim como o procedimento de conversão de um tipo jurídico em outro. Com a edição da IN Drei n° 35, qualquer sociedade empresarial poderá se transformar em uma Eireli, o que também vale para o caminho contrário.

Um Microempreendedor Individual (Mei), por exemplo, poderá virar Eireli direto, sem a necessidade de se tornar antes um Empresário Individual.

A mesma instrução normativa também estabelece um novo procedimento para a Sociedade Limitada que perdeu os sócios e virou unipessoal. A nova determinação estabelece um prazo de 180 dias para que se recomponha a sociedade, ou então para que se altere o tipo jurídico.

Passado esse prazo, o sócio que sobrou terá de assumir todas as responsabilidades legais pela empresa.

28abr/17

Veja o que muda caso a Reforma Trabalhista seja aprovada no Senado

Brasília – Com 296 votos a favor e 177 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, o projeto de lei sobre a Reforma Trabalhista, que modifica mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para passar na Casa, o texto precisava de maioria simples (metade dos deputados presentes mais um voto), desde que pelo menos 257 parlamentares estivessem na sessão. A discussão durou 14 horas.

Apenas uma alteração no texto foi aprovada: a proibição da penhora de bens de entidades filantrópicas com finalidade de arcar com as despesas de causas trabalhistas. Entre os parlamentares que votaram a favor estão: Otávio Leite (PSDB), Pedro Paulo (PMDB), Jair Bolsonaro (PSC), Cristiane Brasil (PTB), Átila Lins (PSD) e Paulo Magalhães (PSD). Já entre aqueles que foram contra a medida estão Jean Wyllys (Psol), Jandira Feghali (PcdoB), Alessandro Molon (Rede), Miro Teixeira (Rede), Orlando Silva (PcdoB) e Luiza Erundina (Psol). Agora, o texto será votado no Senado Federal.


Projeto de lei altera mais de cem pontos da CLT Reprodução Internet

Veja as principais alterações:

1) As férias do trabalhador poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano. No entanto, nenhum dos períodos pode ser menor do que cinco dias corridos e um deles deve ser maior do que 14 dias. As férias também não poderão começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso da semana.

2) Com a reforma, o trabalhador poderá fazer até duas horas extras por dia de trabalho, caso haja um acordo com o empregador.

3) Contribuição sindical passa a ser opcional. Atualmente, os trabalhadores são obrigados a pagar o imposto sempre em março. A taxa equivale a um dia de trabalho por ano e é destinada ao sindicato de cada categoria.

4) Jornada de trabalho e criação de banco de horas poderão ser negociadas com o empregador.

5) Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. Para micro e pequenas empresas, o valor é de R$ 800.

6) Home office (trabalho em casa) agora entra na legislação e terá regras específicas. Entre elas, o reembolso por despesas do empregado.

7) Segundo a reforma, juízes poderão multar quem agir com má-fé em processos trabalhistas. Essa medida será aplicada a todos que alterarem a veracidade dos fatos, usar o processo de forma ilegal e gerar resistência injustificada ao andamento do processo.

8) Em março, o presidente Michel Temer havia sancionado uma lei sobre terceirização. O texto da reforça prevê que é necessário esperar, no mínimo, 18 meses para poder contratar o mesmo empregado. A medida pretende evitar que os trabalhadores sejam demitidos e logo em seguida sejam recontratados como terceirizados.

9) Mulheres grávidas deverão ser afastadas das atividades insalubres enquanto durar a gestação. Se o grau de insalubridade foi médio ou mínimo, ela pode apresentar um atestado que recomende o seu afastamento. Caso esteja no período de amamentação, as mulheres também podem apresentar um atestado.

10) Justiça do Trabalho: haverá maior rigor para a criação e alteração de súmulas — interpretações que servem de referência para julgamentos.

11) Segundo o projeto, o contrato individual de trabalho pode ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. No entanto, inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, o que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. O documento deve ser feito por escrito e conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados de mesma função.


Veja os deputados que votaram a favor e contra Reprodução Internet

Pontos que podem se sobrepor à lei quando houver acordo:

1) Além da negociação da jornada de trabalho e do banco de horas, o intervalo intrajornada também poderá ser acordado com o empregador. No entanto, o patrão precisa respeitar o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

2) Adesão ao Programa Seguro-Emprego.

3) Plano de cargos, salários e funções.

4) Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

5) Com a reforma, participação nos lucros ou resultados da empresa também poderão se sobrepor à lei se houve um acordo entre patrão e empregado.

6) Troca do dia do feriado.

7) Remuneração por produtividade, o que inclui as gorjetas e por desempenho individual.


Veja quem votou a favor e contra da reforma Reprodução Internet

Veja os principais pontos que não podem ser modificados:

1) Apesar da reforma, os patrões não podem alterar as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

2) O pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família são mantidos.

3) O pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também ficam de fora da reforma.

4) Salário-mínimo.

5) Proteção do salário na forma da lei.

6) Repouso semanal remunerado.

7) Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

8) Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança.

9) Direito de greve.

10) Licença-paternidade de acordo com a lei.

11) Seguro contra acidentes de trabalho, que é de responsabilidade do empregador.

12) Aposentadoria.

13) Proteção do mercado de trabalho da mulher.

14) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

15) Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes.

16) Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

17) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

18) Autorização para mulher romper compromisso contratual, com atestado médico, se este for prejudicial à gravidez.

19) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

20) Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso.

22abr/17

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017?

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte.

A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.

Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal termina na sexta-feira (28) e a expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues.

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que deixar de declarar fica sujeito ao pagamento de multa.

A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido.

Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá colaborar com esse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.

A Receita informa que a multa começa a contar a partir do primeiro dia depois do prazo da entrega, ou seja, já no próximo sábado (29). O termo final é o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

LEIA MAIS: Os meus, os seus, os nossos e o Imposto de Renda

“No caso do não pagamento da multa, com os respectivos acréscimos legais, será deduzida do valor do imposto para as declarações com direito à restituição”, explica a Receita Federal.

Depois de enviar a declaração atrasada, o contribuinte será informado sobre o prazo para quitar a taxa através da “Notificação de lançamento da multa”.

O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, o contribuinte deverá clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.

Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso.