Débitos de ISS poderão ser parcelados

As empresas que possuem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) junto à Secretaria Municipal de Finanças poderão parcelar em até 18 meses o valor devido. Nessa segunda (3) à noite, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que permite o parcelamento extraordinário do débito (Projeto de Lei 34/17). A prefeitura estima que pode arrecadar até R$ 4 milhões, caso todas as empresas beneficiadas façam adesão.

O texto fixa em 18 meses o limite máximo, com parcelas mensais e sucessivas. Serão parcelados créditos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Além disso, o contribuinte não pode ter outros débitos com a prefeitura, e o parcelamento só pode ser requerido uma vez.

O prazo para adesão será de 30 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda neste mês, uma vez que o projeto será votado em segundo turno na sessão ordinária da próxima segunda-feira, e em seguida segue para sanção do prefeito. O pagamento da primeira parcela deve ocorrer no dia da homologação do pedido, e o não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará automaticamente em cancelamento do benefício.

ADIADOS

Outros dois projetos de lei relativos ao ISS também estavam na pauta da sessão dessa segunda (3), mas foram sobrestados. Um deles adequa a legislação municipal à nova Lei Complementar Federal (Projeto de Lei 37/17), adiado por três semanas. Já o segundo projeto cria novos mecanismos de fiscalização para a Secretaria de Finanças, que terá mais controle sobre a omissão de receita das empresas (Projeto de Lei 40/17).

TRIBUNA

Na Tribuna da Câmara, as alterações no Plano Diretor foram mencionadas por vários parlamentares. Outro assunto foi a Fundação Regional de Saúde. Manoel Losila (PDT) defende que a fiscalização sobre a entidade seja mais ostensiva, a fim de evitar problemas futuros. Coronel Meira (PSD) falou sobre o Conselho de Usuários do Transporte Coletivo e pediu mais informações sobre as reuniões do órgão, a planilha de custos das empresas operadoras do transporte coletivo e os argumentos para pedidos de aumento na tarifa.

Emenda para não prejudicar o esporte

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) vai propor uma emenda aditiva ao Projeto de Lei 34/17, que adequa a legislação local à Lei Complementar 157/16, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Todos os municípios têm um ano para realizar os ajustes, devendo vigorar a partir de janeiro de 2018.

O principal objetivo é combater a guerra fiscal entre as cidades e, para isso, ninguém poderá cobrar menos de 2% na alíquota mínima no ISS, nem conceder benefícios ou isenções fiscais, salvo para os setores da construção civil ou transporte rodoviário. Como em Bauru a alíquota mínima já é de 2%, não haverá grandes alterações nesse sentido.

O setor mais impactado será o esporte, pois, atualmente, qualquer empresa pode repassar até 5% do seu ISS para uma modalidade esportiva. Chiara Ranieri vai apresentar uma emenda aditiva, na qual as empresas poderão continuar destinando 5% do ISS a uma modalidade, sugestão dada pelo presidente do Noroeste, Estevan Pegoraro, em audiência pública há duas semanas.

“O objetivo da lei federal é coibir a guerra fiscal e o repasse ao esporte não interfere em nada”, disse ao JC. Contudo, o secretário de Finanças, Everson Demarchi, já se mostrou reticente, por entender que a prática configura em benefício fiscal.

Fonte: 

JC Net