All posts by Marco Roque

05abr/16

Pagamento da guia de março do eSocial deve ser realizado até quinta-feira, 07

Os empregadores domésticos têm até esta quinta-feira (7) para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de março. O documento – que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando o dia 7 cair em final de semana ou feriado.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial (www.esocial.gov.br) na internet. Atualmente, o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente mais de 1,2 milhão de guias de pagamentos (DAEs).

Segundo dados do eSocial, até esta segunda-feira (4), já haviam sido emitidas 810.111 guias relativas a folha de pagamento de março de 2016.

Desligamento – Desde dia 8 de março, o eSocial disponibiliza em seu sistema a funcionalidade de desligamento, que permite que o empregador possa realizar o registro e cumprir todas as suas obrigações relativas à demissão do trabalhador.

A funcionalidade finalizou a operacionalização das funcionalidades essenciais para o cumprimento dos deveres do empregador e do empregado doméstico no eSocial. No entanto, ajustes e melhorias continuam a ser feitos no sistema para facilitar o cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser prestadas pelos empregadores domésticos.

04abr/16

Trabalho em Domicílio – Obrigações do Empregador

A CLT estabelece que em nada difere o trabalho realizado no estabelecimento da empresa e o realizado na residência do empregado.

O art. 6º da CLT dispõe:

“não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”.

Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária.

Não obstante, mesmo o empregado trabalhando em sua própria residência o empregador fica obrigado a observar as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao empregado em decorrência da atividade exercida.

Portanto, dependendo da atividade que o empregado irá executar, cabe ao empregador seguir alguns cuidados, como:

  • Capacitar o empregado através de treinamento para a realização da atividade;

  • Registrar os treinamentos indicando data, horário, conteúdo ministrado e assinatura do empregado que recebeu o treinamento;

  • Fornecer os equipamentos de proteção individual ou coletivo necessários para a realização do trabalho, instruindo o empregado para a sua utilização e coletando a assinatura do mesmo na ficha de entrega de EPI;

  • Supervisionar periodicamente o empregado de forma a garantir que todas as instruções estão sendo seguidas;

  • Realizar os exames ocupacionais, bem como os complementares que o empregador achar necessário ou que for indicado pelo Médico do Trabalho;

  • Fornecer mobiliário adequado e instruir o empregado quanto à postura correta, pausas para descanso e etc., de forma a evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e

  • Outras orientações necessárias de acordo com a necessidade da atividade.

04abr/16

Em 12 meses, mais de 1,2 milhão de pessoas passa a trabalhar por conta

Com o avanço do desemprego, o número de trabalhadores por conta própria disparou durante o último ano e já superou os 23 milhões no Brasil. A renda do grupo, por outro lado, caiu 5,4% em 2015.

O crescimento se deve, principalmente, à queda expressiva dos postos com carteira assinada nos últimos meses, explica Cimar Azeredo, coordenador de trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “As pessoas estão usando o fundo de garantia, o seguro-desemprego e outros benefícios para criar o seu próprio negócio”, disse.

A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) mensal, realizada pelo IBGE, mostra que, em um ano, houve aumento de 6,1% na quantidade de empreendimentos que foram abertos sem funcionários, contando apenas com o trabalho de um ou mais sócios. No trimestre encerrado em janeiro de 2016, a situação era vivida por 23,096 milhões de pessoas, ante 21,768 milhões de trabalhadores em igual período de 2015.

Segundo Azeredo, os novos negócios são, em sua maioria, de pequeno porte e fazem parte do setor informal. “É o caso da mulher que trabalhava como secretária, perdeu o emprego e agora vende doces na rua”, exemplifica.

Ainda que, por um lado, a criação de novos empreendimentos minimize um aumento maior do desemprego no Brasil, a perda de segurança na família causada pelo corte de postos com carteira assinada tem o efeito contrário.

“Os membros da família de alguém que deixou um emprego registrado e abriu um novo negócio passam a procurar emprego para complementar a renda familiar, dar mais estabilidade ou ajudar no pagamento de planos de saúde. Esse movimento de procura contribui para o aumento do desemprego”, diz Azeredo.

Já José Amato Balian, coordenador da Incubadora de Negócios da ESPM, conta que a principal dificuldade dos novos empreendedores é transformar serviços pequenos, “como uma barraquinha de cachorro quente ou o atendimento como manicure”, em um negócio maior.

“É necessário ter uma noção de marketing, de produção, de divulgação, que muita gente não tem”, diz Balian. “Muitos desses novos empreendedores consomem todo o lucro e não investem, o que torna mais difícil o crescimento”, complementa o especialista.

Balian afirma também que o segredo para prosperar “está em encontrar um bom nicho, com um bom mercado, onde seja possível cobrar um pouco mais e, assim, ampliar o tamanho do empreendimento”.

Os especialistas entrevistados acreditam que o número de trabalhadores por conta deve continuar crescendo se o desenho econômico não se alterar. “Mas, se o mercado se aquecer, é possível que muita gente prefira voltar ao emprego com carteira”, diz Balian.

Rendimento menor

A entrada de novos personagens no grupo do ‘conta própria’ reduziu os ganhos médios da ocupação no ano passado.

Na comparação entre o último trimestre de 2015 e igual período de 2014, houve recuo de 5,4% no rendimento mensal dos empreendedores em carreira solo. O valor diminuiu de R$ 1.549 para R$ 1.465.

“Isso acontece porque os novos negócios, em geral, tem receita menor do que aqueles que existiam antes. Por isso, a média para o grupo diminui”, considerou Cimar Azeredo.

Por outro lado, o baixo rendimento da maioria dos trabalhadores por conta permite que estes se cadastrem como microempreendedor individual (MEI). O programa do governo, que conta com mais de cinco milhões de inscritos, procura estimular a formalidade ao permitir menor pagamento de tributos.

“Quando o negócio tem rendimento de até R$ 5 mil por mês, é possível fazer parte do MEI e ter acesso a benefícios de um trabalhador formal, como a aposentadoria”, acrescenta José Amato Balian.

De acordo com a Serasa Experian, 137.301 novos MEI foram cadastrados em janeiro deste ano, alta de 15% na comparação com o primeiro mês do ano passado.

Formais em queda

Em situação oposta à dos conta própria, o número de trabalhadores no setor privado com carteira assinada caiu 3,6% (o equivalente a 1,3 milhão de pessoas) na comparação entre o trimestres encerrados em janeiro de 2016 e 2015, de acordo com a PNAD.

A quantidade de pessoas empregadas no setor privado sem carteira assinada também diminuiu 5,9% (614 mil pessoas). Também houve queda, de 1,9% (218 mil pessoas), no número de trabalhadores do setor público.

Já o rendimento teve leve queda para trabalhadores do setor privado com carteira assinada (-0,5%) e aumentos pouco expressivos para trabalhadores sem carteira assinada (1,8%) e funcionários do setor público (0,6%).

02abr/16

Como abrir um negócio com pouco dinheiro próprio

Você tem uma brilhante ideia de negócio. Está animado, pensa na possibilidade excitante de conseguir abrir e crescer uma empresa com suas próprias mãos. Aceita a ideia de deixar seu atual emprego, correr alguns riscos, perder um pouco de vida social por um tempo. Porém, há um obstáculo na sua frente que está te bloqueando: você não tem muito dinheiro.

O cenário acima pode descrever a vida profissional de muitas pessoas, mas o problema financeiro pode não ser um obstáculo tão grande quanto parece. Claro que todo negócio exige um investimento (uns mais que outros), mas se você pensar e planejar da maneira correta, pode conseguir ir atrás dos seus sonhos. Segundo um artigo do empreendedor Jayson DeMers, no Business Insider, há muitas maneiras de iniciar um negócio sem quase nenhum investimento pessoal.

O site dá algumas dicas para quem tem esse “probleminha” na frente. A primeira coisa que você deve fazer é estimar quanto precisará para abrir seu negócio, depois pode encontrar maneiras alternativas de financiá-lo. Não existe algo uniforme, cada negócio pode exigir diferentes investimentos, mas para começar, é legal pensar nos investimentos básicos no primeiro momento.

Coloque no papel:

– Licenças e permissões: dependendo de sua área, você pode precisar de diferentes documentações e registros para operacionalizar.

– Suprimentos: você está comprando novos materiais? Precisará de computadores ou outros dispositivos?

– Equipamentos: sua empresa necessita de máquinas especializadas ou software?

– Espaço do escritório: esta é uma despesa grande, você não poderá negligenciar coisas como internet e outros custos utilitários.

– Associações, assinaturas, sociedades: quantas publicações e afiliações você deverá assinar todo mês?

– Despesas operacionais: pesquise a fundo e não se esqueça do marketing!

– Honorários legais: já consultou um advogado para cuidar do processo de desenvolvimento do seu negócio?

– Empregados: se você não pode fazer isso sozinho, precisará de pessoas em sua folha de pagamento.

Como economizar?

1- Reduza suas necessidades
Sua primeira opção de economia é mudar seu modelo de negócio para que haja menor demanda de itens da lista acima. Por exemplo, se você planeja abrir uma empresa de personal trainers, pode começar sendo o único empregado – e depois ir aumentando conforme o lucro.

Além disso, a não ser que você necessite de espaço de escritório, poderá trabalhar em casa também; se isso não for possível, pode procurar por fontes de suprimentos mais baratos, ou cortar linhas de produção que são muito caras para este início.

2- Faça você mesmo – e devagar

Sua segunda opção para deixar o negócio mais barato é um período de “aquecimento” para seus negócios. Em vez de ir direto para um modo de negócios em pleno direito, inicie com o básico, devagar, de maneira autosustentável. Uma ideia é abrir um site para a empresa, que pode começar com um um blog para encabeçar o negócio. Se você também puder começar como um trabalhador independente, evitará um dos maiores custos iniciais (e desfrutar de uma situação fiscal mais simples).

3-  Terceirização dos custos

A terceira opção é a obtenção de financiamento de fontes externas. Há dezenas de formas potenciais de levantar capital – mesmo se você não tiver muito. Aqui são apenas algumas fontes potenciais para você:

– Amigos e família

– Investidores anjos

– Capitalistas de risco

– Crowfunding

– Subsídios do governo e empréstimos públicos

– Empréstimos de bancos

01abr/16

Arrecadação do imposto de renda da pessoa física diminui com a recessão

Como os reajustes mais recentes do Imposto de Renda (IR) ficaram abaixo da inflação, era esperado um aumento na arrecadação com o tributo. Mas a recessão econômica teve peso maior e os ganhos do governo com o imposto caíram nos últimos anos.

Entre 2014 e 2015, a base de cálculo do IR sofreu alterações bastante inferiores à alta dos preços acumulada no mesmo período.

Enquanto o escopo de cobrança do tributo subiu entre 5,23% e 6,50%, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou o ano passado em 10,67%.

“Desde 2008, o governo vem promovendo ajustes no IR abaixo da inflação. Assim, pessoas que, antes, não tinham que pagar o imposto passaram a ser cobradas quando seus salários foram reajustados de acordo com o aumento dos preços”, explica Cristina Helena, professora de economia da ESPM.

De acordo com dados da Receita Federal (RF) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fenômeno não é uma novidade. Em 2014 e 2013, por exemplo, os reajustes sobre a base de cálculo ficaram em 4,5% e o IPCA avançou 6,41% e 5,41%, respectivamente.

Entretanto, o aumento do número de pessoas que pagam o IR no Brasil não causou um crescimento da arrecadação federal com o tributo. No ano passado, R$ 164 bilhões foram obtidos pelo governo graças ao imposto, 13,8% do total administrado pela RF no período. Em 2014, o montante chegou a R$ 201 bilhões, 17,5% do total.

Segundo Helena, a queda na arrecadação tem a fraqueza da atividade econômica como principal motivo. “Normalmente, uma base tributária maior deveria ampliar o que é recebido pelo governo, mas o efeito recessivo impede que aconteça um avanço da arrecadação”, diz ela.

Descompasso

A professora também chama a atenção para a diferença entre as variações do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e do rendimento nominal em 2015. Enquanto o primeiro caiu 3,8%, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) aponta aumento de 4,1% do rendimento médio mensal no ano passado.

“A recessão significa que temos produção em queda, mas, ao mesmo tempo, os custos de produção continuam elevados com a alta dos rendimentos”, afirma Helena. Ela destaca ainda que o avanço dos salários não traz grandes benefícios para os trabalhadores por causa da inflação elevada.

Sugestão de projeto

Para tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, onerando, proporcionalmente, menos os pobres e mais os ricos, o economista Bernard Appy defende que é necessário “ampliar a tributação sobre pessoa jurídica e diminuir a tributação sobre pessoa física”.

Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Appy diz que parte da população de alta renda no País “escapa” do pagamento de impostos por se constituir como pessoa jurídica.

De acordo com o especialista, se uma empresa contratar um advogado – pessoa física – com remuneração de R$ 30 mil por mês, empregador e funcionário vão pagar 47% desse valor em tributos.

Por outro lado, se esse mesmo advogado for registrado como sócio – pessoa jurídica – de uma empresa de lucro presumido, a contribuição pode ser reduzida a até 10% do salário do empregado, caso a empresa esteja cadastrada no Simples Nacional. Se a firma estiver fora do regime especial, a tributação ficará em 19%.

01abr/16

Faltando um mês para fim do prazo, quase 22 milhões não declararam IR

A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (31), 6.580.843 declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015.

 O prazo para envio começou em 1º de março e termina em 29 de abril. A expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações neste ano.

Deste modo, faltando cerca de um mês para o fim do prazo, o Fisco ainda espera receber 21,92 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016, ou seja, quase 22 milhões de documentos.

Os programas já liberados são apenas para uso em computadores. O aplicativo para tablets e smartphones será liberado nesta terça-feira pela Receita Federal.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo a restituição do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.


Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Multa
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Rascunho
O contribuinte que usou a aplicação de rascunho poderá fazer a importação dos dados para o programa de declaração do Imposto de Rendax. Quem não fez o rascunho já não poderá mais usar a aplicação.

Deduções
Quem faz a declaração simplificada tem um desconto “padrão” de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Quem teve gastos dedutíveis maiores, com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar pela declaração completa.

Formas de entrega
A declaração poderá ser entregue pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Fazer Declaração” – para tablet e smartphone.
O serviço “Fazer Declaração” é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Declaração pré-preenchida
Os contribuintes que possuem CPF eletrônico podem usar a declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

22fev/16

STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico

As micro e pequenas empresas inscritas no regime de tributação do Simples Nacional estão livres de seguir as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual sobre comércio eletrônico impostas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A liminar foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464 ajuizada no final de janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o apoio de entidades como o Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP) e Sebrae Nacional.

Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon/SP, a liminar é uma grande vitória.

“A regra de partilha do ICMS pegou as empresas de surpresa, pois o novo sistema aumentou a burocracia, os custos e a carga tributária, além de provocar aumento nos preços dos produtos e dificultar do ponto de vista operacional. Muitas não teriam estrutura para cumprir as exigências fiscais”.

Shimomoto espera que a decisão de suspensão se mantenha para garantir o direito de tratamento diferenciado dos pequenos negócios disposto na Lei 123/2006 e na Constituição Federal.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli utiliza como embasamento o estudo realizado pelo Sescon/SP em conjunto com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) sobre o impacto das novas regras para as micros e pequenas empresas em virtude do expressivo aumento da carga tributária, segundo o qual 70% delas teriam o negócio inviabilizado.

Em vigor desde janeiro deste ano, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz e exigem que o empresário, após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino, emita uma guia de pagamento para cada um e pague antes de enviar o produto. Até o final de 2015, o ICMS era pago apenas uma vez ao mês e destinado integralmente ao Estado onde está localizada a empresa.

As regras continuam em vigor para as empresas fora do Simples.