E-social Empregado Doméstico – Simples Doméstico
(Instituído pela Lei Complementar 150/2015)
O eSocial Doméstico, também conhecido como Simples Doméstico, foi implantado em novembro de 2015.
Sua finalidade é regularizar o cadastro de empregador e empregado doméstico, unificar o recolhimento dos encargos trabalhistas e garantir os direitos trabalhistas.
É um sistema de escriturações fiscais, onde todas as informações do trabalhador
referente a contribuições previdenciárias, folha de pagamento, acidente de trabalho são unificadas e enviadas pelo empregador.
Principais Direitos do Trabalhador Doméstico
✓ Indenização em caso de despedida sem justa causa;
✓ Seguro-desemprego;
✓ FGTS;
✓ Adicional noturno;
✓ Salário-família
✓ Auxílio-creche e pré-escola;
✓ Seguro contra acidentes de trabalho;
✓ Salário mínimo;
✓ Décimo terceiro salário;
✓ Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
✓ Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
✓ Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
✓ Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
✓ Licença-maternidade de 120 dias;
✓ Licença-paternidade, nos termos da lei;
✓ Aviso prévio;
✓ Aposentadoria e integração à Previdência Social;
✓ Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
✓ Proibição de contratação de menores de 18 anos
Mas a Atlas Contabilidade Cuida De Tudo!
Não se preocupe com multas por atrasos ou qualquer outra obrigação.
Não se preocupe mais com os deveres trabalhista! Cuidamos de tudo.
Serviços Oferecidos:
- Cadastro E-social
- Registro de Pessoal (Contrato de Trabalho, Anotação na Carteira, Vale Transporte, Folha de
Ponto) - Rotinas Mensais:
- Recibo de Pgto. Mensal
- Recibo de Adiantamento Salarial,
- Folha de Pgto.,
- Adicionais Noturnos,
- Recibo Vale Transporte,
- Horas Extras.
- Salário Família,
- Emissão DAE (guia
única), FGTS e IRRF;
- Rotinas Anuais:
- Aviso e Recibo de Férias, 13o Salário,
- Informe de Rendimentos Empregado e
Empregador;
- Aviso Prévio e Rescisão de Contrato de Trabalho;
- Orientação das Rotinas e Legislação do Trabalho Doméstico (e-mail e telefone)
Solicite agora um contato pelo formulário abaixo:
Se preferir entre em contato:
Rua Saint Martin, 15-20 – Bauru/SP
Fone: (14)3313-9620 / 3313-9621
Whatsapp: (14) 99697-0361