Os micro e pequenos empreendedores individuais (MEIs) de Sorocaba, que estão em atraso com a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei 2015) nos últimos dois exercícios e inadimplente em todas as contribuições mensais do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), poderão ter a inscrição (CNPJ) cancelada. A medida adotada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) deve afetar centenas de milhares de MEIs de todo o País.
Se o microempreendedor chegar a 24 meses sem a entrega da DASN-Simei e 12 meses consecutivos sem pagar o DAS, automaticamente a Receita Federal cancelará o número da inscrição. O empresário fica, dessa maneira, sem poder emitir notas fiscais e perderá os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.
Inativas
Por outro lado, manter uma empresa inativa aberta pode trazer problemas, principalmente para quem voltou a trabalhar com carteira assinada. Há acúmulo de impostos e multas, além de bloqueio do seguro desemprego. O consultor empresarial Silvano Beserra informa que a partir do pedido do seguro desemprego é feita a verificação do CPF do requerente. Segundo ele, se o nome estiver vinculado à abertura de alguma empresa, será negado. Mas se o benefício já estiver concedido e, posteriormente, a restrição seja confirmada, o valor recebido será exigido de volta. É possível realizar a baixa mesmo com dívidas, diz Beserra. O fechamento de uma empresa leva, em média, 15 dias. Para encerrar formalmente uma empresa, deve-se procurar um contador, pois a baixa tem que ser dada em várias instituições, como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura, de acordo com o consultor.
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