Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário, verificar algumas situações importantes que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como: Empregados afastados durante o ano: Auxílio-doença; Auxílio-doença acidentário; Licença Maternidade; Licença remunerada e não remunerada; Serviço Militar; Empregados admitidos e demitidos e em férias no decorrer do ano: Verificar a contagem […]

As empresas ou pessoas físicas que utilizam boletos bancários de venda de produtos ou serviços têm até o final do ano para providenciar a migração dos contratos de cobrança sem registro para a modalidade registrada. Após o final do prazo, os boleto não registrados só poderão ser pagos no banco que realizou a emissão. No […]

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (16) o sexto lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015. Estão incluídos no sexto lote deste ano 2.207.477 contribuintes, totalizando R$ 2,6 bilhões em restituições. Quem não estiver neste lote de novembro do Imposto de […]

Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670, que permite a opção prévia ao parcelamento dos débitos tributários contraídos até maio deste ano. A opção prévia poderá […]

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu a marca de R$ 1,7 trilhão nesta sexta-feira (11/11). O montante equivale ao total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira desde o início do ano. Em 2015, esse mesmo valor foi registrado também em 11 de novembro. “Ou seja, o painel – […]

Não foi desta vez que o Simples ganhou status de regime tributário; Essa possibilidade foi vetada da lei que ampliou seus benefícios. Entenda outros pontos que não passaram pelo crivo do governo A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo […]

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, […]

Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006. Entre outras medidas, em seu artigo 9º., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00, os débitos vencidos até […]

A prorrogação do prazo de exigência do CEST ajudou os contribuintes do ICMS, mas não resolveu o problema do comércio que encontra dificuldade em definir o Código Especificador da Substituição Tributária Se todos os contribuintes aguardarem 1º de julho de 2017 para informar o CEST no documento fiscal, podemos ter uma parada no sistema de […]